CGU, AGU e MPF assinam e enaltecem primeiro acordo 'global' de leniência

Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal anunciaram nesta segunda-feira, 16, em coletiva de imprensa, a assinatura do primeiro acordo de leniência "global" de empresas investigada na Operação Lava Jato . O acordo com as agências de publicidade MullenLowe Brasil e FCB Brasil, investigadas na Lava Jato, é uma espécie de "espelho" do acordo que as empresas já haviam firmado em 2015 com o Ministério Público Federal, que agora também assina o documento junto com a CGU.

Além dos três órgãos, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia analisado os termos do acordo e não recomendou a reprovação. Dessa forma, esse acordo, embora não envolva valores tão elevados quanto o das empreiteiras investigadas na Lava Jato, tem o simbolismo de ser o primeiro com aval geral entre os órgãos que tratam de leniência.

"O acordo mostra integração entre órgãos e que estamos no caminho correto, que é o da integração entre os órgãos envolvidos, tratando da leniência como uma política de Estado. Daí então a grande novidade desse dia de hoje. O acordo de leniência que passou por todos os 4 órgãos envolvidos. Estamos avançando em um contexto de fomento a economia e de combate à corrupção", afirmou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Para a subprocuradora-geral da República Mônica Garcia, coordenadora da Quinta Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, responsável por homologar os acordos do MPF, o acordo representa um avanço.

"O que se pretende é que se dê a esse instrumento de acordos de leniência uma segurança cada vez maior. O que se demonstra hoje é isso. Acabamos chegando a um acordo espelho, de valores idênticos, e é momento de celebração. Alcançamos resultado muito positivo. Atestamos que é possível com humildade institucional que todos avancemos em torno dessa política", disse Mônica Garcia.

As empresas já depositaram os R$ 53,1 milhões que haviam se comprometido a pagar quando fecharam o acordo de leniência com o Ministério Público Federal do Paraná em 2015. A CGU e a AGU informaram que, desse total, será destinados R$ 34,9 milhões à Caixa Econômica Federal, R$ 7 milhões à Petrobrás, R$ 5,8 milhões ao Ministério da Saúde, R$ 3,2 milhões à BR Distribuidora, R$ 1,8 milhão à Apex Brasil, R$ 168 mil ao Tribunal Superior Eleitoral e R$ 3,8 mil ao Confea.

A CGU destacou que o acordo seguiu os pilares básicos elencados pelos dois órgãos federais nas negociações, que são celeridade na obtenção de provas e a busca da identificação dos demais envolvidos nos ilícitos.

O ministro Wagner Rosário explicou que, a partir de agora, as informações prestadas pelas empresas serão enviadas a outros órgãos com que elas haviam firmado contratos.

Questionados o que já foi repassado para outros órgãos, com a finalidade de "alavancar" as investigações, o ministro Wágner Rosário afirmou que, apesar do sigilo envolvendo o acordo, já existe uma ação de improbidade e um processo disciplinar envolvendo um servidor que já foi identificado pelas empresas. "Tem desdobramentos que só poderão ser iniciados com a assinatura do acordo", disse.

O acordo também prevê que as empresas cooperem com as investigações por e se comprometam a implementar mecanismos efetivos de integridade, como um programa de compliance, para evitar a ocorrência de novos crimes. A CGU monitorará as ações por dois anos.

Revisão de valores

Apesar da assinatura do acordo nesta segunda-feira, 16, a subprocuradora-geral da República, Mônica Garcia admitiu a possibilidade de ajuste de valores em torno dos acordos de leniência já firmados entre procuradores e empresas investigadas na Lava Jato. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirmou também não ver "obstáculo formal" que impeça o alinhamento do MPF com a AGU e a CGU para assinar acordos com novas bases, diferentes da assinada pelo MPF anteriormente.

As declarações, embora não se refiram a alguma empresa específica, vêm em meio às tratativas de empresas do porte da Odebrecht, da Andrade Gutierrez e da Camargo Corrêa para firmar com a CGU e a AGU. Essas negociações estão em fase avançadas, segundo fontes com acesso aos casos específicos, mas não há data para conclusão.

A discussão sobre valores é um dos principais pontos que explicam a demora para grandes empreiteiras alvo da Lava Jato para conseguirem firmar acordos com a CGU e a AGU.

"Não necessariamente em determinado momento nosso foco principal é a reparação do dano, então nós sempre temos deixado isso muito claro pra empresa. Esse é o valor que apuramos até agora de dano, esse é o valor que nós reputamos suficiente nesse momento para fechar o acordo, porém, se outros valores e outros danos vierem a ser descobertos ou apurados por outros órgãos, eles poderão e deverão ser cobrados, até porque o que está na Constituição e o Ministério Público jamais faria alguma coisa contra isso", disse Mônica Garcia, em evento no qual foi anunciada a assinatura de acordo de leniência das agências de publicidade.

Segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o fato de essas duas empresas terem conseguido manter os valores do acordo firmado com o Ministério Público Federal em 2015, ao firmar agora também com a CGU e a AGU, não significa que valores não possam ser ajustados em outros acordos de outras empresas.

"Cada empresa tem a sua realidade. Então, da mesma forma que analisamos nesse caso e compreendemos que o acordo tinha um bom termo, esse trabalho se desenvolve também com as demais empresas. Tendo uma convergência, excelente. Tendo eventual divergência vamos trabalhar também, com estrito diálogo com o MPF, para avançarmos em relação de um eventual pagamento adicional. Mas isso se dará sempre no diálogo entre CGU, AGU e MPF", disse Grace Mendonça.

A ministra esclareceu, em seguida, que nada impede um valor adicional de ser cobrado.

"Não enxergamos nenhum obstáculo formal a isso. Todo trabalho está sendo feito com diálogo, muito próximo, então eventualmente se chegarmos a uma constatação dessa natureza, não há nenhum aspecto que se volte contra esse tipo de atuação conjunta também do MPF em torno desse valor adicional que eventualmente venha a ser cobrado. Lógico que eu não falo pelo MPF, eu acho que, se o trabalho está sendo conjunto nisso, a partir do momento que o MPF tenha a compreensão em torno da nossa visão, da visão da AGU e da CGU, que eventualmente venha a constatar que o valor venha a ser outro, eu não vejo nenhum obstáculo formal para que o MPF também se alinhe conosco e também assine um acordo com as novas bases", disse Grace Mendonça.

Falando de maneira geral, sem especificar empresas, Mônica Garcia afirmou também que "fica sempre aberta uma possibilidade de haver uma necessidade de complementação desse valor, porque naquele momento que o MPF fez o acordo se avaliou como suficiente e depois se revelou que não era".

Em relação à Andrade Gutierrez, na sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para proibir que o TCU declare a inidoneidade da empresa como punição por irregularidades admitidas pela empreiteira em acordo de leniência firmado com o MPF do Paraná. A punição impediria a contratação da empresa com o serviço público federal. A decisão foi vista pela procuradora Mônica Garcia como positiva para dar segurança ao acordo com o MPF.