CCJ da Câmara pode votar nesta terça-feira quatro propostas que têm o STF como alvo
Possibilidade de votação ocorre depois do acordo entre os poderes em relação às emendas parlamentares
Agência de notícias
Publicado em 27 de agosto de 2024 às 07h08.
Última atualização em 27 de agosto de 2024 às 07h12.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara pautou para a sessão desta terça-feira, 27, um pacote de quatro medidas que podem restringir a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A possibilidade de votação das medidas ocorre depois do acordo entre os poderes em relação às emendas parlamentares, na última semana. O fato de os projetos serem votados na CCJ, entretanto, não implica na possibilidade de haver votação sobre os temas no plenário da Casa. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC).
Uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que está prevista é a que dá aos congressistas o poder de suspender decisões doSupremo Tribunal Federal (STF). O texto, que estava parado desde o ano passado, havia sido enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL ), após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de recursos via emendas. Nos bastidores, comenta-se que as chances deLiracolocar esta PEC à frente, depois do acordo alinhavado, é "remota". O texto prevê que o Congresso possa suspender decisões da Corte quando considerarem "que exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata".
Outra PEC pautada é a chamada "PEC das Decisões Monocráticas". Esta já foi aprovada pelo Senado no ano passado, mas estava parada da Câmara até o embate com o STF. A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que queriam limitar o poder de alcance do Judiciário. Para esta PEC, o líder da oposição na Câmara, o deputado Filipe Barros (PL-PR) já foi designado relator do texto.
Completam o pacote apresentado pela CCJ dois projetos de lei com o mesmo objetivo: tipificar como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal possível "usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo".
O ministro do STF, Flávio Dino, afirmou na quarta-feira, 21 de agosto, que o acordo fechado entre os três Poderes sobre emendas traz “balizas” para serem seguidas, mas ressaltou que ele ainda dará uma nova decisão no caso e que, no fim, haverá um julgamento no plenário da Corte.
Dino, que é o relator de um conjunto de ações envolvendo emendas, afirmou que analisará o caso novamente após o prazo de 10 dias para o Executivo e o Legislativo definirem alguns pontos. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) poderão se manifestar, antes do julgamento.