Câmara vai apurar irregularidades em prisão de Garotinho

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados informou hoje (24) que vai apurar possíveis arbitrariedades na prisão do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, em especial no processo de transferência dele do Hospital Municipal Souza Aguiar para a Penitenciária de Bangu, no último dia 17.

O colegiado atendeu a um pedido da filha de Garotinho, a deputada federal Clarissa Garotinho (sem partido-RJ), que recorreu à comissão para denunciar o caso e pedir providências contra o que ela chamou de violação de direitos humanos e "arbitrariedades cometidas por ordem judicial e ação policial" contra seu pai.

O ex-governador foi preso pela Polícia Federal no dia 16, por decisão da Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

Garotinho é suspeito de usar um programa assistencial do município para a compra de votos. No dia da prisão, o ex-governador se sentiu mal e teve que ser internado no Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio.

No dia seguinte, ele foi transferido para o Hospital Penal do Complexo Penitenciário de Bangu, na zona oeste da cidade.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, o presidente da comissão, Padre João (PT-MG), disse que o colegiado pedirá a apuração "das arbitrariedades" eventualmente cometidas pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, que determinou a prisão que foi cumprida por policiais federais comandados pelo delegado da PF Paulo Cassiano.

A comissão interpelará o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para se posicionar sobre a conduta do juiz e a Corregedoria da Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para apurar a atuação dos policiais envolvidos na operação.

O colegiado também vai solicitar documentos e sindicâncias à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para apuração da possível coação e assédio moral contra profissionais de saúde e violação dos princípios e procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente da comissão manifestou solidariedade pessoal ao ex-deputado e sua família e disse que o episódio mostra uma "escalada da criminalização da política, a pretexto da justa e necessária luta contra a corrupção".

Mais cedo, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu conceder habeas corpus ao ex-governador a Garotinho, que está em prisão domiciliar.

Família

A família do ex-governador disse que pretende processar o juiz de Campos dos Goytacazes, Glaucenir Silva de Oliveira, que decretou a prisão preventiva de Garotinho.

O advogado Fernando Fernandes, que defende Garotinho, disse que o ex-governador sofreu uma sequência de abusos e ilegalidades e que tomará medidas legais também contra os agentes federais que participaram da transferência de Garotinho do Hospital Municipal Souza Aguiar para o Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio.

Fernandes disse que os policiais não preservaram a imagem do ex-governador. "Os atos que fizeram os policiais de forma a permitir a imagem do ex-governador, os tornaram de forma responsáveis, como o juiz de Campos, também", disse.

Com a decisão do TSE de soltar o ex-governador, Garotinho terá de pagar multa no valor de R$ 88 mil e cumprir várias medidas restritivas.

Garotinho não poderá voltar para a cidade de Campos até o final do processo, não poderá se ausentar por mais de três dias de sua residência nem mudar de endereço sem comunicar à Justiça. O descumprimento de qualquer medida, sem justificativa, resultará na volta da ordem de prisão.

O TSE entendeu que a prisão preventiva de Garotinho não se enquadrava na conveniência da instrução criminal, porque supostamente estaria causando temor em testemunhas, ou nos quesitos de garantia da ordem pública.

De acordo com os ministros, as provas testemunhais, em razão de depoimentos variados, não são suficientes para a manutenção da prisão.

O tribunal avaliou que diversos mandados de busca e apreensão de documentos no caso já foram cumpridos para a elucidação da denúncia, não havendo ameaça de destruição de provas.

Os ministros consideraram que a garantia da ordem pública, com a eventual prevenção de delitos, também não sofre prejuízo com a revogação da prisão preventiva de Anthony Garotinho, para o cumprimento das medidas cautelares.

O tribunal destacou "que as eleições de 2016 já ocorreram, não havendo que se falar mais da possibilidade de compra de votos".

Em nota, o ex-governador Anthony Garotinho disse que sempre confiou que a Justiça corrigiria o abuso de autoridade e a violência cometidos contra ele.

Garotinho disse ainda que não é acusado de corrupção, enriquecimento ilícito ou qualquer desvio de verba pública e o que existe contra ele é uma possível irregularidade eleitoral.

No comunicado, o ex-governador citou que "privá-lo da liberdade por isso é uma afronta ao estado democrático de direito".