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Câmara vai analisar PEC que reserva emendas para o combate a desastres naturais

Proposta de emenda à Constituição destina ao enfrentamento de catástrofes 5% das emendas individuais, de deputado ou senador, ao Orçamento

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados (Marina Ramos/Agência Câmara)

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Agência Senado
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Publicado em 3 de maio de 2024 às 15h58.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, convocou para quarta-feira, 8, a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. A instalação será às 14h30.

Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. O montante deverá ser revertido aos parlamentares no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização.

O comissão especial será composta por 34 membros efetivos e o mesmo número  de suplentes.

Orçamento

As emendas individuais ao Orçamento são de autoria de cada parlamentar e podem servir, por exemplo, para financiar obras e projetos em seu estado ou  região.

De acordo com a Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A PEC estabelece que deverá ser feita, a critério do deputado ou senador, a reserva de 5% do valor disponibilizado às suas emendas para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais.

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