Brasília - A Câmara iniciou, na noite desta terça-feira, a discussão da MP 811, que altera a legislação sobre comercialização de petróleo da camada do pré-sal por meio da estatal PPSA.

O texto da MP autoriza a Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.A. - Pré-sal S.A. (PPSA) a comercializar diretamente os hidrocarbonetos obtidos pela União.

A proposta também prevê que a comercialização levará em conta o preço de referência fixado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Também permite que editais e contratos do regime de partilha tragam a previsão de pagamento em dinheiro equivalente ao excedente em óleo devido à União.

Depois de passar pela Câmara, a MP ainda precisa ser votada pelo Senado.