Câmara conclui votação da PEC Emergencial em 1º turno

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira a votação em primeiro turno da PEC Emergencial, com alterações, caso da retirada de trecho que previa desvinculação de recursos da Receita em caso de crise fiscal.

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Deputados ainda terão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em um segundo turno, o que está previsto para acontecer nesta quinta. A aprovação da emenda que retira a previsão de desvinculação não deve forçar a PEC a passar por uma segunda análise por parte do Senado, já que houve apenas uma supressão, e não uma mudança no conteúdo da proposta.

A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio financeiro em um montante de até de 44 bilhões de reais por fora das regras fiscais em 2021 e também traz gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas.

Neste ponto, o governo se viu próximo de uma derrota, quando boa parte do plenário sinalizava que poderia aprovar emenda que retiraria toda a parte de gatilhos referente a funcionários públicos, permitindo a vedação de aumentos, reajustes, e concessão de benefícios, além de impedir medidas de progressão de carreira e promoção.

Para reverter a tendência de derrota, representantes do governo ofereceram proposta em plenário, não acatada pela oposição, de retirar a progressão e a promoção da lista de vedações durante a votação em segundo turno da proposta.

"Criamos uma cláusula de calamidade... em que, quando houver uma grande crise, o governante — o prefeito, o governador ou o presidente da República — aciona essa cláusula de calamidade, e poderá ele gastar os recursos necessários para combater aquela crise ou aquele momento difícil; em contrapartida, ele elimina o crescimento das despesas correntes do custeio da máquina pública", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

"Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos envolve o atendimento a uma demanda de servidores públicos", acenou o líder.

"Se esse acordo for feito — aqui estou falando pelo governo, que apoiará este destaque no momento adequado, no segundo turno —, o relator poderá acatá-lo, se for o caso", disse o deputado, acrescentando que o acordo permitirá a progressão e a promoção dos servidores quando for acionada a cláusula de calamidade.

Mais adiante, na sessão de quarta, Barros referiu-se à sugestão como um "acordo firmado" em plenário.

A estimativa da equipe econômica é que o impacto da retirada da vedação às promoções seja de R$1,2 bi ao ano, em média.

O cálculo dá conta, ainda, que eventual acionamento de gatilho para evitar recomposição da inflação nos vencimentos dos servidores, na casa de 4%, resultaria em uma economia de cerca de R$13 bilhões.

DISPOSITIVO QUE LIBERA R$ 65 BILHÕES É RETIRADO

O plenário derrubou um dispositivo da PEC emergencial que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento federal. Os parlamentares aprovaram um destaque do PDT que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada - eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontavam inicialmente que o dispositivo de desvinculação dessas receitas poderia liberar cerca de R$ 72 bilhões por ano. Nos trâmites finais da PEC no Senado, esse valor já havia caído a cerca de R$ 65 bilhões, pois os congressistas ampliaram a lista de exceções, ou seja, fundos ou classes de despesas imunes à vinculação. Como mostrou a reportagem, uma das alterações de última hora beneficiou ações de "interesse à defesa nacional" e "destinadas à atuação das Forças Armadas".

Os recursos não seriam dinheiro novo para gastar, mas ficariam disponíveis para bancar gastos de outras áreas, que eventualmente precisem ser financiados com recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública. Hoje, a receita atrelada a determinado fundo ou órgão não pode ser utilizada para outra finalidade, o que foi mantido com a derrubada do destaque.

A desvinculação é uma das bandeiras defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a campanha eleitoral. O dispositivo inserido na proposta, porém, tinha alcance mais limitado do que o desejado pela equipe econômica e já vinha ganhando uma lista ainda maior de exceções.

Parlamentares do PDT comemoraram a manutenção dos recursos vinculados para despesas nas áreas de educação, saúde e assistência, mas a medida também beneficiou auditores fiscais, que eram contrários à desvinculação de recursos que abastecem fundos da Receita Federal usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão.

A equipe econômica foi contra a derrubada do destaque, embora parlamentares alinhados ao governo tenham defendido a mudança. "Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária", disse o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

SOBREVIVÊNCIA POLÍTICA

A oposição criticou o governo por se aproveitar da necessidade do auxílio emergencial, temporário, para passar medidas definitivas de ajuste fiscal. Partidos de esquerda tentaram, em vários dos destaques apresentados à PEC neste primeiro turno, retirar os servidores da lista dos gatilhos. Mas obtiveram apoio de parte da base do governo neste quesito, principalmente a chamada bancada da bala, demovida de última hora pela movimentação do governo.

Lembraram, ainda, que a liberação da renda assistencial não precisa configurar em PEC, e poderia ser objeto de uma medida provisória, por exemplo.

"Essa PEC que o governo está propondo, além de muito mal feita, tem um objetivo político, que é a tentativa do ministro (da Economia, Paulo) Guedes de sobreviver politicamente dentro do governo", afirmou o líder da Minoria na Casa, José Guimarães (PT-CE).

"Todo mundo sabe que ele estava para cair. As forças do mercado diziam e dizem que ele não tem qualquer credibilidade para continuar fazendo a gestão da política econômica do país, o presidente muito menos."