Câmara conclui votação da PEC Emergencial em 1º turno
Deputados ainda terão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em um segundo turno, o que está previsto para acontecer nesta quinta (11)
Reuters
Publicado em 11 de março de 2021 às 08h22.
Última atualização em 11 de março de 2021 às 08h24.
A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quinta-feira a votação em primeiro turno da PEC Emergencial, com alterações, caso da retirada de trecho que previa desvinculação de recursos da Receita em caso de crise fiscal.
Deputados ainda terão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em um segundo turno, o que está previsto para acontecer nesta quinta. A aprovação da emenda que retira a previsão de desvinculação não deve forçar a PEC a passar por uma segunda análise por parte do Senado, já que houve apenas uma supressão, e não uma mudança no conteúdo da proposta.
A PEC estabelece condições para a concessão do auxílio financeiro em um montante de até de 44 bilhões de reais por fora das regras fiscais em 2021 e também traz gatilhos a serem acionados para conter despesas públicas.
Neste ponto, o governo se viu próximo de uma derrota, quando boa parte do plenário sinalizava que poderia aprovar emenda que retiraria toda a parte de gatilhos referente a funcionários públicos, permitindo a vedação de aumentos, reajustes, e concessão de benefícios, além de impedir medidas de progressão de carreira e promoção.
Para reverter a tendência de derrota, representantes do governo ofereceram proposta em plenário, não acatada pela oposição, de retirar a progressão e a promoção da lista de vedações durante a votação em segundo turno da proposta.
"Criamos uma cláusula de calamidade... em que, quando houver uma grande crise, o governante — o prefeito, o governador ou o presidente da República — aciona essa cláusula de calamidade, e poderá ele gastar os recursos necessários para combater aquela crise ou aquele momento difícil; em contrapartida, ele elimina o crescimento das despesas correntes do custeio da máquina pública", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
"Há um acordo sendo construído no plenário. Esse acordo com os partidos envolve o atendimento a uma demanda de servidores públicos", acenou o líder.
"Se esse acordo for feito — aqui estou falando pelo governo, que apoiará este destaque no momento adequado, no segundo turno —, o relator poderá acatá-lo, se for o caso", disse o deputado, acrescentando que o acordo permitirá a progressão e a promoção dos servidores quando for acionada a cláusula de calamidade.
Mais adiante, na sessão de quarta, Barros referiu-se à sugestão como um "acordo firmado" em plenário.
A estimativa da equipe econômica é que o impacto da retirada da vedação às promoções seja de R$1,2 bi ao ano, em média.
O cálculo dá conta, ainda, que eventual acionamento de gatilho para evitar recomposição da inflação nos vencimentos dos servidores, na casa de 4%, resultaria em uma economia de cerca de R$13 bilhões.
DISPOSITIVO QUE LIBERA R$ 65 BILHÕES É RETIRADO
O plenário derrubou um dispositivo da PEC emergencial que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento federal. Os parlamentares aprovaram um destaque do PDT que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada - eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontavam inicialmente que o dispositivo de desvinculação dessas receitas poderia liberar cerca de R$ 72 bilhões por ano. Nos trâmites finais da PEC no Senado, esse valor já havia caído a cerca de R$ 65 bilhões, pois os congressistas ampliaram a lista de exceções, ou seja, fundos ou classes de despesas imunes à vinculação. Como mostrou a reportagem, uma das alterações de última hora beneficiou ações de "interesse à defesa nacional" e "destinadas à atuação das Forças Armadas".
Os recursos não seriam dinheiro novo para gastar, mas ficariam disponíveis para bancar gastos de outras áreas, que eventualmente precisem ser financiados com recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública. Hoje, a receita atrelada a determinado fundo ou órgão não pode ser utilizada para outra finalidade, o que foi mantido com a derrubada do destaque.
A desvinculação é uma das bandeiras defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a campanha eleitoral. O dispositivo inserido na proposta, porém, tinha alcance mais limitado do que o desejado pela equipe econômica e já vinha ganhando uma lista ainda maior de exceções.
Parlamentares do PDT comemoraram a manutenção dos recursos vinculados para despesas nas áreas de educação, saúde e assistência, mas a medida também beneficiou auditores fiscais, que eram contrários à desvinculação de recursos que abastecem fundos da Receita Federal usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão.
A equipe econômica foi contra a derrubada do destaque, embora parlamentares alinhados ao governo tenham defendido a mudança. "Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária", disse o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
SOBREVIVÊNCIA POLÍTICA
A oposição criticou o governo por se aproveitar da necessidade do auxílio emergencial, temporário, para passar medidas definitivas de ajuste fiscal. Partidos de esquerda tentaram, em vários dos destaques apresentados à PEC neste primeiro turno, retirar os servidores da lista dos gatilhos. Mas obtiveram apoio de parte da base do governo neste quesito, principalmente a chamada bancada da bala, demovida de última hora pela movimentação do governo.
Lembraram, ainda, que a liberação da renda assistencial não precisa configurar em PEC, e poderia ser objeto de uma medida provisória, por exemplo.
"Essa PEC que o governo está propondo, além de muito mal feita, tem um objetivo político, que é a tentativa do ministro (da Economia, Paulo) Guedes de sobreviver politicamente dentro do governo", afirmou o líder da Minoria na Casa, José Guimarães (PT-CE).
"Todo mundo sabe que ele estava para cair. As forças do mercado diziam e dizem que ele não tem qualquer credibilidade para continuar fazendo a gestão da política econômica do país, o presidente muito menos."