Câmara aprova projeto que afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal
Projeto permite que municípios recebam transferências, tenham garantia de outro ente e façam operações de crédito sem reduzir despesas acima do limite
Estadão Conteúdo
Publicado em 5 de dezembro de 2018 às 19h11.
Brasília - Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 5, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.
O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.
A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer , já que não foi alterada.
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