A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 2 de dezembro, a Medida Provisória (MP) sobre Licenciamento Ambiental Especial, estabelecendo um pacote de flexibilizações que o governo Lula havia tentado bloquear na sanção presidencial. A votação foi realizada de forma simbólica.

O relatório final, elaborado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), preserva a essência da MP proposta pelo Executivo, mas reabre aspectos da Lei Geral do Licenciamento e reintegra pontos que haviam sido vetados pelo Planalto, seguindo a tendência do Congresso, que na semana anterior derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais.

No parecer aprovado, o relator reconhece que sua análise foi influenciada pela decisão da Câmara de reintegrar dispositivos excluídos por Lula. Ele esclarece que as emendas apresentadas “buscavam preencher as lacunas deixadas pelos vetos parciais ao Projeto de Lei nº 2.159” e destaca ter levado em conta a “rejeição dos vetos, expressa em sessão do Congresso Nacional”.

A aprovação gerou protestos por parte de parlamentares da base aliada, que afirmaram que o texto final se distanciou significativamente do projeto original enviado pelo Executivo.

Apesar das críticas, a postura do governo foi favorável à aprovação, uma vez que a MP perderia sua validade na sexta-feira.

O plenário também aprovou o destaque da federação PSOL-Rede, que retirou do texto o trecho que estabelecia um rito acelerado para obras rodoviárias consideradas estratégicas. Esse dispositivo classificava como estratégicas as intervenções de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, consideradas importantes para a segurança nacional, o acesso a serviços essenciais ou a integração entre estados. A proposta previa prazos mais curtos: os estudos de instalação deveriam ser apresentados em até 90 dias; licenças não emitidas poderiam ser substituídas por dados secundários após 30 dias; e a análise final deveria ser concluída em até 90 dias após o protocolo. Com a remoção desse trecho, essas obras perderam o tratamento prioritário e o processo de licenciamento acelerado, eliminando uma das flexibilizações previstas no texto original.

Antes da votação, Zé Vitor destacou que não houve mudanças no trecho da MP relacionado à Licença Ambiental Especial (LAE), uma modalidade criada pelo governo para agilizar a análise de empreendimentos estratégicos, mantendo as três fases tradicionais do licenciamento e a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Expansão da LAC

O relator também ampliou o escopo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), estabelecendo características que permitem seu uso por empreendimentos de médio porte, como baixo potencial poluidor, área já modificada ou ausência de impacto cumulativo. A LAC é um procedimento simplificado que se baseia na autodeclaração do empreendedor.

São excluídos dessa modalidade projetos que envolvam remoção de população, áreas de preservação permanente, unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e outras situações de alto impacto. Outra questão reaberta após o veto presidencial foi a ampliação do uso da LAC, especialmente no setor de saneamento. O governo havia restringido essa possibilidade e reforçado a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em mais casos. A versão aprovada retoma um modelo mais flexível, recriando a lista de exceções e limitando a exigência do EIA a “situações excepcionais”.

Retorno de trechos vetados por Lula

Apesar dos esforços para mostrar uma aproximação com o Planalto, o relatório aprovado restabelece dispositivos que o governo havia barrado para proteger as salvaguardas ambientais. Entre esses dispositivos:

• Reaproveitamento de estudos ambientais anteriores: Um veto importante de Lula devido ao risco de usar diagnósticos desatualizados. O texto aprovado permite que órgãos licenciadores utilizem estudos já realizados e “informações provenientes de sistemas de monitoramento remoto”.
• Dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis: O Planalto vetou este ponto, argumentando que ele reduziria o controle sobre obras com impactos cumulativos. O texto aprovado reintegra essa regra, exceto para dragagens em portos e canais de acesso, que continuam exigindo licenciamento.
• Dispensa de nova manifestação ambiental para alterações operacionais em sistemas de radiodifusão e telecomunicações já licenciados.

As alterações reabrem pontos que o governo considerava cruciais para garantir um padrão mínimo nacional, proteger biomas vulneráveis e evitar autodeclarações excessivas.

(Com informações de O Globo)