Câmara aprova pagamento antecipado à PPPs

Brasília - O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que permite o pagamento do governo às empresas com parcerias público-privadas antes do término das obras. O governo argumenta que a proposta evitará atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atrairá investidores para vários projetos.

O relator da MP 575 na comissão mista, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), incluiu muitos outros dispositivos no texto. Ele prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2013 a redução a zero do PIS e Cofins da farinha de trigo e de misturas para pão, criou cargos para ministérios e ainda alterou a potência de operação de rádios para criminalizar quem opera em potência superior a 100 Watts ERP sem outorga, por exemplo.

Com essa mudança de potência, ele beneficiou rádios piratas que operam abaixo desse limite. "O objetivo da medida é conceder anistia a sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, indiciados em inquéritos policiais por funcionamento de rádios que prestem serviços à comunidade, sem deter a outorga do Ministério das Comunicações", argumentou o relator.

Brasília - O plenário da Câmara aprovou a medida provisória que permite o pagamento do governo às empresas com parcerias público-privadas antes do término das obras. O governo argumenta que a proposta evitará atrasos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e atrairá investidores para vários projetos.

O relator da MP 575 na comissão mista, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), incluiu muitos outros dispositivos no texto. Ele prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2013 a redução a zero do PIS e Cofins da farinha de trigo e de misturas para pão, criou cargos para ministérios e ainda alterou a potência de operação de rádios para criminalizar quem opera em potência superior a 100 Watts ERP sem outorga, por exemplo.

Com essa mudança de potência, ele beneficiou rádios piratas que operam abaixo desse limite. "O objetivo da medida é conceder anistia a sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, indiciados em inquéritos policiais por funcionamento de rádios que prestem serviços à comunidade, sem deter a outorga do Ministério das Comunicações", argumentou o relator.