Associações de aposentados com mensalidade serão multadas
O projeto de lei proíbe associações e entidades de aposentados legalmente constituídas de cobrar mensalidades nos benefícios pagos
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Casal de aposentados: a proposta destaca que o pagamento desses valores só cabe quando autorizados pelo associado. (Sean Gallup/Getty Images)
Da Redação
Publicado em 3 de abril de 2013 às 13h28.
Brasília – A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (3) projeto de lei que proíbe associações e entidades de aposentados legalmente constituídas de cobrar mensalidades nos benefícios pagos. A proposta destaca que o pagamento desses valores só cabe quando autorizados pelo associado.
O projeto de lei de autoria do então senador e hoje prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, foi aprovado em caráter terminativo e vai à apreciação na Câmara dos Deputados. A proposta determina que sejam multadas as entidades que mantiverem as cobranças após a regulamentação da lei.
“Muito embora a lei somente autorize o desconto de mensalidades quando haja autorização expressa, várias entidades vêm fazendo os descontos sem a concordância dos aposentados”, ressaltou o relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
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