Senado aprova PEC da Segurança Pública sem tratar da redução da maioridade penal

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O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, prioridade do governo Lula; o texto segue para promulgação sem a redução da maioridade penal. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia a integração policial, endurece regras contra facções e milícias e permite a criação de polícias municipais.

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Uma das prioridades do governo Lula, o Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto, que agora segue para promulgação, foi votado sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que provocou divergências às vésperas do segundo turno presidencial. 

Antes da votação do texto-base da PEC da Segurança Pública, o Senado realizou uma votação simbólica para decidir se as emendas que tratavam da redução da maioridade penal seriam apresentadas como propostas de emenda à PECs independentes. A maioria dos senadores votou a favor da separação. Com isso, a redução da maioridade penal ficou fora do texto principal da PEC da Segurança Pública.

No início da sessão, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que exclui as medidas relacionadas à redução da maioridade penal. A alternativa foi separar as emendas apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN), ex-coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), e Camilo Santana (PT-CE), que deverão tramitar como propostas independentes, sem alterar o texto principal da PEC.

No relatório, Carvalho defendeu que a redução da maioridade penal seja discutida separadamente, por envolver divergências jurídicas e políticas que, segundo ele, não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC da Segurança.

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O que muda com a PEC da Segurança Pública

A proposta estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública no país. Entre os principais pontos estão o fortalecimento da integração entre as forças policiais, o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias e a possibilidade de criação de polícias municipais.

Um dos principais objetivos da proposta é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Carta Magna, que trata do tema.

Pelo texto, a segurança pública deverá funcionar em regime de cooperação entre os entes federativos, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela área.

O novo artigo 144-A estabelece que os órgãos de segurança deverão atuar de forma articulada por meio do Susp, com o objetivo de garantir eficiência na prevenção de crimes, na persecução penal e na execução das penas.

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Penas mais rígidas para facções e milícias

A PEC também prevê o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão penas mais severas para as lideranças dessas organizações e restrições ou proibições à progressão de regime prisional.

Com isso, chefes desses grupos poderão ser obrigados a cumprir pena em unidades de segurança máxima.

O texto ainda prevê medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.

Criação de polícias municipais e mudanças na PRF

Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Os novos órgãos poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídos e ficarão sujeitos ao controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.

Além disso, União, estados e municípios poderão atuar conjuntamente na elaboração de leis sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Como será o financiamento da segurança pública

A proposta também estabelece mudanças na distribuição de recursos destinados à área. Pelo texto, 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, serão excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças buscam dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o senador.

A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. Segundo o texto, a medida busca reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.

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'Perguntas frequentes'

O que o Senado aprovou na PEC da Segurança Pública? ＋

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos nesta terça-feira, 3. O texto estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública e agora segue para promulgação.

Por que a redução da maioridade penal ficou fora da PEC da Segurança Pública? ＋

A redução da maioridade penal ficou fora porque o Senado decidiu que as emendas sobre o tema deverão tramitar como propostas independentes. Segundo o relator Rogério Carvalho, a questão envolve divergências jurídicas e políticas que não poderiam ser resolvidas durante a votação da PEC.

Quais são as principais mudanças previstas pela PEC da Segurança Pública? ＋

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e determina a cooperação entre União, estados e municípios. O texto também amplia a integração entre as forças policiais, endurece regras contra facções e milícias e cria o Sistema de Políticas Penais.

Quais regras serão aplicadas a integrantes de facções e milícias? ＋

A PEC prevê penas mais severas para lideranças de facções criminosas e milícias, além de restrições ou proibições à progressão de regime. Chefes desses grupos poderão cumprir pena em unidades de segurança máxima.

A PEC permite a criação de polícias municipais? ＋

Sim. Os municípios poderão criar polícias de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário e controle externo do Ministério Público.

Como a PEC muda o financiamento da segurança pública? ＋

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios. Segundo o relator Rogério Carvalho, as regras criam repasses obrigatórios e aumentam a previsibilidade financeira das ações policiais.