PEC da Segurança Pública: entenda o que muda após a aprovação no Senado

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O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, prioridade do governo Lula; o texto segue para promulgação sem a redução da maioridade penal. A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, autoriza polícias municipais e endurece regras para facções e milícias. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê repasses obrigatórios a estados e municípios.

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Uma das prioridades do governo Lula, o Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O texto, que agora segue para promulgação, foi votado sem a inclusão da redução da maioridade penal, tema que provocou divergências às vésperas do segundo turno presidencial. 

Antes da votação do texto-base, os senadores decidiram votar a proposta sem apreciar os destaques, apesentados pelo pelo PT e pelo PL, que tratavam da redução da maioridade penal.

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O que muda com a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública no país. Entre os principais pontos estão o fortalecimento da integração entre as forças policiais, o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias e a possibilidade de criação de polícias municipais.

Um dos principais objetivos da proposta é incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Carta Magna, que trata do tema.

Pelo texto, a segurança pública deverá funcionar em regime de cooperação entre os entes federativos, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela área.

O novo artigo 144-A estabelece que os órgãos de segurança deverão atuar de forma articulada por meio do Susp, com o objetivo de garantir eficiência na prevenção de crimes, na persecução penal e na execução das penas.

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Penas mais rígidas para facções e milícias

A PEC também prevê o endurecimento das regras para integrantes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão penas mais severas para as lideranças dessas organizações e restrições ou proibições à progressão de regime prisional.

Com isso, chefes desses grupos poderão ser obrigados a cumprir pena em unidades de segurança máxima.

O texto ainda prevê medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e proteger denunciantes e seus familiares.

Criação de polícias municipais e mudanças na PRF

Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Os novos órgãos poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem instituídos e ficarão sujeitos ao controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.

Além disso, União, estados e municípios poderão atuar conjuntamente na elaboração de leis sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Como será o financiamento da segurança pública

A proposta também estabelece mudanças na distribuição de recursos destinados à área. Pelo texto, 50% dos valores do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios. No caso do Funpen, serão excluídas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as mudanças buscam dar maior previsibilidade ao financiamento das políticas de segurança.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o senador.

A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública. Segundo o texto, a medida busca reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.

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'Perguntas frequentes'

O que muda com a PEC da Segurança Pública? ＋

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece a cooperação entre União, estados e municípios. O texto também autoriza polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e endurece regras para facções criminosas e milícias.

A redução da maioridade penal foi incluída na PEC da Segurança Pública? ＋

Não. O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem analisar os destaques apresentados pelo PT e pelo PL sobre a redução da maioridade penal.

Como funcionarão as polícias municipais previstas na PEC? ＋

As polícias municipais terão natureza civil e poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades em que forem criadas. Segundo o texto, esses órgãos ficarão sujeitos ao controle externo do Ministério Público.

Quais medidas a PEC prevê contra facções criminosas e milícias? ＋

A PEC prevê penas mais severas para lideranças, restrições ou proibições à progressão de regime e cumprimento de pena em unidades de segurança máxima. O texto também estabelece medidas contra o patrimônio obtido com crimes, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e familiares.

Como será o financiamento da segurança pública após a PEC? ＋

Pelo texto, a União deverá repassar a estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional. A PEC também destina aos fundos de segurança 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal.

Qual será o papel do Sistema Único de Segurança Pública? ＋

O Sistema Único de Segurança Pública deverá articular os órgãos da área em um regime integrado, cooperativo e descentralizado. Segundo a PEC, o objetivo é aumentar a eficiência na prevenção de crimes, na persecução penal e na execução das penas.