Após decisão do STF, o CNJ vai fazer mutirão para reavaliar prisões por porte de maconha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover um mutirão nos presídios para reavaliar os casos de pessoas detidas por portar maconha, após o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuário de traficante.

Em consenso, os ministros do Supremo definiram que pessoas abordadas com até 40 gramas de maconha devem ser enquadradas como usuárias, desde que não existam outras evidências que ela seja traficante. A medida terá validade até que o Congresso defina um parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo e aplicadas em procedimento não penal.

Depois do julgamento, a Corte determinou que o CNJ tome medidas para cumprir a decisão e realize mutirões carcerários com a Defensoria Pública para revisar e corrigir prisões decretadas fora dos parâmetros estabelecidos.

O CNJ aguarda a notificação oficial da decisão do STF para definir os parâmetros para seu cumprimento em todo o país.

A organização de mutirões carcerários é uma das responsabilidades do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, órgão vinculado à presidência do CNJ.

A determinação veio do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que destacou as prisões decorrentes de discriminações de classe e raça.

Segundo dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados aguardando essa definição em todo o país.

O STF legalizou a maconha?

Na votação realizada nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF ressaltaram a necessidade de acabar com a desigualdade na definição de quem é preso ou não por portar maconha. Na véspera, a Corte decidiu descriminalizar o porte da droga para uso pessoal. 

O Supremo decidiu que o porte de maconha, mesmo que individual, permanecerá sendo considerado um ato ilícito, ou seja, contra a lei e proibido em ambientes públicos.

No entanto, foi definido que o usuário será sujeito a apenas medidas administrativas, sem efeitos penais, como registro em ficha criminal. O usuário receberá advertência sobre os efeitos das drogas, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade.

Na Lei de Drogas, aprovada em 2006 pelo Congresso, os parlamentares já haviam despenalizado o usuário de drogas, por isso, o usuário não deve ser preso.

Isso significa que a decisão do STF não legaliza ou libera o uso de maconha no Brasil, mas define que o porte deve ser punido como um ato ilícito administrativo.