O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta sexta-feira, 19, que as empresas de apostas online (bets) não precisam mais bloquear ou encerrar as contas ativas de beneficiários de programas sociais em suas plataformas. A decisão, de caráter provisório, atende parcialmente a uma solicitação feita pela Associação Nacional de Jogos e Loterias, que havia feito o pedido horas antes.

Apesar da decisão, Fux manteve a proibição para o cadastro de novos usuários que recebem benefícios assistenciais, de acordo com as normas criadas pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro de 2024. A decisão provisória será válida até a realização de uma audiência de conciliação sobre o uso de apostas online por beneficiários do Bolsa Família. Essa audiência, que inicialmente estava marcada para março de 2026, foi antecipada por Fux para o início de fevereiro.

A audiência contará com a participação do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica. O objetivo será discutir o uso de plataformas de apostas por pessoas que recebem benefícios sociais.

Na sua decisão, Fux justificou a urgência, citando a iminência do recesso forense, que começa no sábado, e o "risco de irreversibilidade" dos efeitos das normas da Fazenda. A exclusão automática de contas de beneficiários de programas assistenciais foi uma medida imposta pelo Ministério da Fazenda após uma decisão de Fux, assinada em novembro de 2024. Na ocasião, o ministro havia determinado que o governo federal tomasse providências para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fossem usados em apostas online.

Para cumprir essa determinação, o governo editou uma portaria e duas instruções normativas, obrigando as empresas de apostas a bloquear o cadastro de beneficiários desses programas em suas plataformas.

Entidades do setor de apostas, no entanto, contestam as novas regras, alegando que elas atingem não apenas os beneficiários, mas também pessoas cujas rendas não dependem exclusivamente de programas assistenciais, o que pode causar impactos indesejados.