Brasília — O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, participa nesta terça-feira (18) de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19), assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Em seu comentário inicial, o ministro defendeu o decreto, se disse honrado em comparecer à Casa e afirmou que o texto editado pelo governo é constitucional.

"O que o presidente Bolsonaro disse ao longo de toda a sua campanha? Que iria dar ao brasileiro o direito à legítima defesa", disse Onyx na comissão, em fala entremeada por relatos de situações de violência com exemplos de cidadãos armados e desarmados.

"Isso era tão importante, tão simbólico para a sociedade brasileira, que nós brincávamos com o símbolo", afirmou o ministro, em referência ao sinal de arma feito com as mãos que virou marca de Bolsonaro.

Onyx argumentou que o resultado das últimas eleições apontam o sentimento da população, favorável ao decreto, que regulamenta a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Segundo o ministro, o país tem uma das legislações mais restritivas "do planeta" sobre o tema. "Estamos tratando aqui do direito individual e estamos tratando aqui do livre arbítrio", defendeu.

Antes do ministro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Helder Salomão (PT-ES), usou a palavra e criticou o decreto, por considerar que ele altera o estatuto do desarmamento sem que tenha havido um debate amplo sobre o tema.

"Na prática, (o decreto) revoga a lei do Estatuto do Desarmamento sem que o Congresso Nacional tivesse se pronunciado", argumentou Salomão. "O Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma decisão coletiva, que agora através de um decreto, o presidente da República quer derrubar", afirmou.

Para Salomão, há pontos "extremamente preocupantes" no decreto, como a liberação de armas com grande potencial destrutivo, o porte de arma para toda a propriedade rural e o aumento do limite para munição, entre outros temas.

"A decisão do governo pretende transferir para o cidadão comum a responsabilidade de garantir a sua própria segurança", apontou o presidente da Comissão de Direitos Humanos.

O tema é objeto de debate na CCJ da Câmara, mas o plenário do Senado deve abordá-lo já nesta terça-feira. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou em seu perfil do Twitter que a ordem do dia será aberta com projeto que susta o decreto do governo que amplia as possibilidades de porte de arma.

Armas

Onyx foi convocado para explicar o decreto que liberou o porte de armas para uma série de categorias de trabalhadores.

Desde que o presidente assinou o documento, sua legalidade tem sido questionada por organizações que atuam na área da segurança pública no Brasil.

O decreto de nº 9.785 alterou a regulamentação anterior do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, que liberava o porte para apenas 11 categorias, a maioria delas ligada à segurança pública e privada.

O novo decreto amplia este número para 20. Isso significa que o governo está modificando o Estatuto, que é uma lei federal, e isso só poderia ser feito pelo Congresso.  

Nesta terça-feira (18), o plenário do Senado também debate o decreto. Os senadores vão analisar o parecer de sua CCJ sobre a derrubada do decreto de Bolsonaro, que precisa de maioria simples de 41 senadores para ser aprovado.

Na sequência, o tema precisará ser analisado pela Câmara. Pelas declarações dos senadores até então, a tendência é que o governo volte a perder.

Durante evento nesta manhã, o presidente Bolsonaro fez um apelo aos senadores para que eles “não deixem esse decreto morrer”. Ele destacou que o texto permite o uso de arma em todo o perímetro da propriedade rural.

“A segurança no campo é uma coisa importantíssima, e nós ampliamos por decreto o porte de fogo em todo o perímetro da propriedade”, disse em discurso.

(Com Agência Câmara e Reuters)