AGU desconhece soluções fáceis para acordos de leniência

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (17) que não existem soluções fáceis para os acordos de leniência fechados entre o governo e empresas da Operação Lava Jato , e ressaltou que haverá “traumas” nos setores afetados.

“Não exitem soluções rápidas. Tem que ter o acordo, e para isso eu não posso forçar a empresa a aceitar”, disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater o tema.

Luís Adams lamentou que as paralisações nas obras tocadas por empresas envolvidas no escândalo estejam causando desemprego.

“Num evento dessa natureza [escândalo da Lava Jato], não podemos achar que não vai ter traumas, porque vai. A empresa vai ser penalizada, e a penalização pode até chegar a inviabilizar a existência da empresa, e pessoas poderão perder o emprego por isso, infelizmente”, complementou. O ministro citou, como exemplos, as paralisações de obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Segundo Adams, o objetivo dos acordos não é impedir o funcionamento das empresas envolvidas com corrupção, mas fazer com que elas colaborem para ressarcir os cofres públicos. “O objetivo dos acordos é avançar nos processos, de forma que as empresas possam se tornar agentes no processo de combate à corrupção, principalmente se aceitam criar regras de transparência e gestão. O fechamento delas não é o objetivo”, disse.

De acordo com ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, também presente à audiência, o órgão abriu 29 processos de responsabilização de empresas investigadas na Lava Jato, mas apenas quatro estão em processo inicial de negociação para o acordo. O processo é sigiloso e ainda está sob avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse que não está no âmbito das competências da CGU levar em consideração o impacto econômico dos acordos.

A competência da CGU para firmar os acordos está prevista na Lei Anticorrupção (12.846/2013), mas é contestada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a norma, o acordo de leniência será celebrado com empresas que colaborarem na investigação do processo administrativo instaurado para apurar desvios. As empresas deverão identificar os envolvidos em troca de redução nas punições administrativas, como a diminuição de até dois terços de multas, além de não serem declaradas inidôneas para assinar contratos com o Poder Público.

Adams defendeu que haja coordenação entre Ministério Público da União (MPU), AGU, CGU e Tribunal de Contas da União (TCU) na condução dos acordos. Para o ministro, a posição do MPU, de defender que os acordos de leniência, no caso da Operação Lava Jato, só sejam válidos se também forem feitos no âmbito da ação penal conduzida pelo órgão, é equivocada.

“Isso gera dificuldades para os órgãos se entenderem. Além de gerar uma disputa de protagonismo. Os órgãos precisam compreender quais as suas competência e quais os seus limites", disse. "Temos que valorizar e potencializar todos os órgãos, mas o acordo de leniência com empresas é mais complexo do que com uma pessoa física, pois afeta pessoas, cadeias de crédito, de trabalho, de fornecedores", afirmou.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse hoje (17) que não existem soluções fáceis para os acordos de leniência fechados entre o governo e empresas da Operação Lava Jato , e ressaltou que haverá “traumas” nos setores afetados.

“Não exitem soluções rápidas. Tem que ter o acordo, e para isso eu não posso forçar a empresa a aceitar”, disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater o tema.

Luís Adams lamentou que as paralisações nas obras tocadas por empresas envolvidas no escândalo estejam causando desemprego.

“Num evento dessa natureza [escândalo da Lava Jato], não podemos achar que não vai ter traumas, porque vai. A empresa vai ser penalizada, e a penalização pode até chegar a inviabilizar a existência da empresa, e pessoas poderão perder o emprego por isso, infelizmente”, complementou. O ministro citou, como exemplos, as paralisações de obras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Segundo Adams, o objetivo dos acordos não é impedir o funcionamento das empresas envolvidas com corrupção, mas fazer com que elas colaborem para ressarcir os cofres públicos. “O objetivo dos acordos é avançar nos processos, de forma que as empresas possam se tornar agentes no processo de combate à corrupção, principalmente se aceitam criar regras de transparência e gestão. O fechamento delas não é o objetivo”, disse.

De acordo com ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, também presente à audiência, o órgão abriu 29 processos de responsabilização de empresas investigadas na Lava Jato, mas apenas quatro estão em processo inicial de negociação para o acordo. O processo é sigiloso e ainda está sob avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse que não está no âmbito das competências da CGU levar em consideração o impacto econômico dos acordos.

A competência da CGU para firmar os acordos está prevista na Lei Anticorrupção (12.846/2013), mas é contestada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a norma, o acordo de leniência será celebrado com empresas que colaborarem na investigação do processo administrativo instaurado para apurar desvios. As empresas deverão identificar os envolvidos em troca de redução nas punições administrativas, como a diminuição de até dois terços de multas, além de não serem declaradas inidôneas para assinar contratos com o Poder Público.

Adams defendeu que haja coordenação entre Ministério Público da União (MPU), AGU, CGU e Tribunal de Contas da União (TCU) na condução dos acordos. Para o ministro, a posição do MPU, de defender que os acordos de leniência, no caso da Operação Lava Jato, só sejam válidos se também forem feitos no âmbito da ação penal conduzida pelo órgão, é equivocada.

“Isso gera dificuldades para os órgãos se entenderem. Além de gerar uma disputa de protagonismo. Os órgãos precisam compreender quais as suas competência e quais os seus limites", disse. "Temos que valorizar e potencializar todos os órgãos, mas o acordo de leniência com empresas é mais complexo do que com uma pessoa física, pois afeta pessoas, cadeias de crédito, de trabalho, de fornecedores", afirmou.