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Sem consenso, PL dos Agrotóxicos será discutido com equipe de transição

Texto foi aprovado em fevereiro na Câmara e agora tramita na Comissão de Agricultura do Senado

 (Crédito: simonkr/Getty Images)

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Alessandra Azevedo

Publicado em 5 de dezembro de 2022, 07h00.

Aprovado pela Câmara em fevereiro deste ano, o projeto de lei que muda as regras para o registro de agrotóxicos no país ainda está longe de consenso entre os senadores. O texto, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e cria um novo marco regulatório sobre o tema, tramita na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), leu o relatório pela segunda vez no colegiado no último dia 29, mas a votação foi adiada novamente. O texto deve ser discutido com integrantes do governo de transição. “Mais uma vez, estamos ampliando o debate e vamos buscar um acordo que viabilize a votação da matéria”, disse o relator.

O parecer foi apresentado pela primeira vez em julho. Desde então, é alvo de críticas de senadores ambientalistas, embora seja defendido por ruralistas. O PT protocolou um voto em separado, recomendando a rejeição do projeto na comissão. Segundo o senador Paulo Rocha (PT-PA), líder do partido no Senado, a aprovação do texto “será um desastre do ponto de vista ambiental”.

Gurgacz, no entanto, afirma que o novo marco regulatório é “muito oportuno” e reflete “uma necessidade de atualização normativa” do setor. No parecer, ele argumenta que a medida resultará em maiores investimentos em inovação, ao aumentar a segurança jurídica da comercialização de agrotóxicos -- que, pelo projeto, passarão a ser chamados de “pesticidas”. 

“Atualmente, sabe-se que o processo de registro de pesticidas é moroso devido à excessiva burocracia, o que deve ser urgentemente revisto”, defende o relator. O projeto busca “tornar mais ágil a aprovação de novos e mais modernos pesticidas, que certamente serão mais seguros e menos agressivos ao meio ambiente e à saúde humana”, afirma.

Pelo texto, caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) coordenar o processo de análise e uso dos pesticidas. Segundo o relator, a Anvisa e o Ibama continuarão com as atribuições técnicas de avaliar a segurança dos produtos em análise, “cada qual na sua esfera de competência”, mas o Mapa fará a homologação final, considerando os pareceres do meio ambiente e da saúde.

Senadores contrários à proposta argumentam que a prioridade de análise de registro deve ser estabelecida em conjunto com os três órgãos, “de modo que aspectos agronômicos, ambientais e toxicológicos sejam considerados e produtos mais seguros sejam disponibilizados ao mercado”, diz Paulo Rocha, no voto em separado.

O parecer também estabelece um prazo para a obtenção de registros dos produtos e permite uma licença temporária, se os órgãos competentes não liberarem o uso no prazo previsto. O texto prevê o registro automático de produtos já liberados em pelo menos três países da OCDE, mas não a suspensão automática em casos em que o produto tenha sido proibido em outros países.

Um dos pontos positivos, segundo o relator, é a adoção da metodologia da análise de risco no lugar da análise de perigo, usada hoje nas avaliações regulatórias. “A análise de risco, segundo a Embrapa, é utilizada pela maioria dos países desenvolvidos e caracteriza-se por considerar também a exposição ao pesticida e não somente suas características intrínsecas”, diz, no relatório.

Segundo Gurgacz, não se trata de uma flexibilização, mas de um rigor maior na avaliação dos novos produtos, já que “a análise de risco é mais abrangente”. O texto prevê que a solicitação de aprovação de novos produtos terá “uma única entrada digital, que facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise dos estudos científicos que comprovem a segurança do uso”.