TRF reduz multa a Facebook e WhatsApp de R$ 2 bilhões para R$ 23 milhões
Empresas haviam sido condenadas por não cumprirem uma ordem judicial, mas valor foi considerado "excessivamente desproporcional"
Reuters
Publicado em 25 de junho de 2019 às 18h27.
Última atualização em 25 de junho de 2019 às 18h30.
SÃO PAULO — O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o valor de 23,2 milhões de reais para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira.
A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de 2 bilhões de reais por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem comunicações feitas pelo WhatsApp de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF). A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional.
Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada dia 19.
No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.
Procurado, o Facebook não se manifestou de imediato.
Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que "é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico".