O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na quarta-feira, 27, o julgamento de três ações que questionam a regulamentação das redes sociais e trechos do Marco Civil da Internet.

Entre os pontos em análise está o artigo 19, que determina a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção.

Os processos, com repercussão geral, têm potencial para influenciar decisões futuras.

Além disso, o STF avaliará se o bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais viola direitos como a liberdade de expressão e o princípio da proporcionalidade, em caso relatado por Edson Fachin.

"Alguns acreditam que a revogação do artigo levará a um ambiente virtual livre de conteúdos criminosos ou imorais. Entretanto, essa visão ignora fatores políticos, culturais e socioeconômicos que influenciam o comportamento humano tanto no mundo físico quanto online", escreve o advogado André Giacchetta, sócio do escritório Pinheiro Neto, em artigo à EXAME.

A possível inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e os impactos para o futuro

Responsabilidade e inércia legislativa

A tramitação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, foi travada na Câmara por resistência de setores da bancada conservadora, deixando o tema sem avanço.

Essa inércia forçou o STF a atuar no tema, o que levou a críticas de ativismo judicial. [/grifar] O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, considera que o Supremo agiu com cautela, mas que o impasse no Congresso prejudica a regulamentação de plataformas.

Decisão com impacto amplo

O julgamento ocorre em um contexto de crescente demanda por regulação do ambiente digital, com ministros do STF, como Alexandre de Moraes, defendendo maior rigor para combater crimes e proteger a democracia. O debate poderá moldar a forma como as plataformas operam no Brasil, ampliando ou restringindo a responsabilização sobre os conteúdos publicados.

Apesar de pressões e exemplos internacionais como o Digital Services Act europeu, qualquer decisão deverá considerar a realidade brasileira e o equilíbrio entre direitos fundamentais, inovação tecnológica e a proteção da sociedade contra abusos.