Lei que restringe venda de desbloqueador de celular é sancionada em São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que restringe a venda de aparelhos capazes de desbloquear o número de série do celular, o chamado Imei (na sigla em inglês). Para o governo estadual, manter os aparelhos bloqueados ajudaria a reduzir ocorrências de roubo e furto de celular, responsáveis por elevar os índices de criminalidade.

Pela nova regra, o estabelecimento comercial que trabalha com desbloqueio de celulares vai precisar receber autorização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade), da Polícia Civil. Caso contrário, a atividade será considerada ilícita: a empresa terá a inscrição estadual cancelada e o estoque irregular do aparelho, apreendido.

Por meio da medida, a Polícia Civil pode acionar diretamente as operadoras telefônicas para fazer o bloqueio em até 12 horas. Uma vez inútil, o celular não chegaria aos receptadores, desestimulando assim novos furtos e roubos. O problema é que, como existem os desbloqueadores, criminosos podem fazer o aparelho voltar a funcionar - quebrando a lógica de combate ao crime.

Em fevereiro, a gestão estadual já havia tornado obrigatória a informação do Imei na hora de registrar um boletim de ocorrência. O registro corresponde a uma sequência de 15 números, que pode ser obtida na caixa ou na nota fiscal do celular. Outra opção é discar *#06#. Com ele, é possível bloquear o aparelho.