Brasília - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça notificou a Samsung para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão do órgão que obriga os fabricantes e operadoras de celular a efetuar a troca imediata do aparelho durante a vigência da garantia, por considerá-lo bem essencial para os consumidores.

O DPDC se refere a nota divulgada no site da Samsung que comunicava aos consumidores seu entendimento sobre a não aplicabilidade da nota técnica do órgão, em vigor desde 22 de junho.

O comunicado da Samsung não está mais disponível no site da companhia, mas a Agência Estado teve acesso ao seu conteúdo, que acusa o DPDC de infringir, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (CDC): "o segmento de fabricantes de aparelhos celulares da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) recebeu com surpresa a Nota Técnica nº 62/2010, do DPDC, que interpreta que o aparelho celular é um produto essencial, o que exigiria a troca imediata no período de vigência da garantia, e que diverge do previsto em lei e do preceito geral do CDC".

O comunicado informa ainda que, "no último dia 24 de maio, o segmento entregou formalmente ao DPDC seu código de autorregulação, totalmente baseado nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, que é o único instrumento que rege as relações como o consumidor" e que, por esse motivo, a empresa entende que "não é aplicável a interpretação contida na referida nota técnica, permanecendo válidas as práticas atualmente vigentes nas operações de pós-venda".