Câmara cria subcomissão para alterar Marco Civil da Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, a criação de uma subcomissão permanente para "aperfeiçoar" o Marco Civil da Internet. A solicitação partiu do presidente da comissão, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), defendendo claramente a alteração da regulamentação da lei no que diz respeito à neutralidade da rede.

"A regulamentação do Marco Civil da Internet foi editada de forma acelerada pelo governo anterior, tratando de questões fundamentais no funcionamento da rede mundial de computadores, como é o caso das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados e de degradação de tráfego", sustenta o parlamentar no requerimento. Além disso, sugeriu que a lei pode dar suporte jurídico a bloqueios de aplicativos, como aconteceu com o WhatsApp.

Leite também fez críticas aos procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, matéria de elevada sensibilidade por tratar de privacidade de dados dos cidadãos. "Esse contexto evidencia que o Marco Civil de Internet demanda um monitoramento de seus efeitos e aperfeiçoamentos legislativos", afirmou.

O parlamentar ainda frisou que, passados apenas pouco mais de dois anos da vigência da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, fica claro que essa legislação demanda aperfeiçoamentos. A criação da subcomissão foi votada em bloco e aprovada por unanimidade.