Transformação de florestas em APAs pode ampliar devastação

Amazonas — Até 19 de junho, a Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, esteve sob o risco de perder, oficialmente, quase 40% de sua área. Com 1,3 milhão de hectares, a unidade de conservação foi estabelecida em 2006 como uma tentativa de proteger o entorno da BR-163, que liga o Mato Grosso ao Pará. Não foi suficiente. Só no ano passado, quase 70% do desmatamento realizado em áreas de conservação federal ocorreram em Jamanxim.

Sob pressão de um grupo de invasores interessados em regularizar as áreas, criou-se uma medida provisória para transformar quase 600.000 hectares da floresta numa área de proteção ambiental (APA), que, diferentemente das outras categorias, permite a exploração comercial.

Empresários como um dos fundadores da fabricante de cosméticos Natura, Guilherme Leal, e o presidente da multinacional de bens de consumo Unilever, Paul Polman, assinaram uma carta para que o presidente Michel Temer vetasse a medida. A pressão veio também de celebridades como a modelo Gisele Bündchen e o ator americano Leonardo DiCaprio, pelo Twitter. Deu certo.

A discussão, porém, parece longe de acabar. A proposta deve voltar ao Congresso, dessa vez como um projeto de lei, para transformar 486 000 hectares da floresta em APA. À reportagem de EXAME, o deputado José Priante, do PMDB do Pará, que defende a proposta, disse que os ocupantes de Jamanxim já estão estabelecidos no local e tentar retirá-los seria “enxugar gelo”. “A mensagem que se passa é que o crime de ocupar ilegalmente uma área pública pode ser perdoado”, diz o procurador Ubiratan Cazetta, do Ministério Público Federal no Pará.

“Trata-se de atender a interesses fundiários locais em prejuízo da sociedade brasileira e da reputação do agronegócio do país”, afirma José Penido, membro da Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura e presidente do conselho de administração da fabricante de celulose Fibria. “Isso cria insegurança jurídica para investimentos, que têm cada dia mais critérios socioambientais no centro da tomada de decisão.”

No Amazonas, outra área protegida de 2,6 milhões de hectares também poderá perder 35% de sua dimensão a pedido de parlamentares do estado. São cinco unidades de conservação que, juntas, formam uma barreira ao desmatamento que avança no sul do estado, na divisa com Rondônia. O Amazonas ainda detém a maior área contínua de floresta do país, mas o ritmo de desmatamento cresceu 54% em 2016, maior alta relativa entre os nove estados da Amazônia Legal. “Não tenho nada contra áreas protegidas, mas é preciso cuidar dos milhares de pessoas que vivem ali”, afirma o senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas.

Outra medida provisória em discussão, a MP 759, pode facilitar a regularização fundiária de terras da União sem destinação definida, ou seja, que não são unidades de conservação ou de pesquisa, terras indígenas, militares nem assentamentos. A lei vigente define que apenas terras ocupadas até dezembro de 2004 podem ser regularizadas. A MP estende o prazo para julho de 2008. Além disso, altera o tamanho dos lotes de 1.500 para 2.500 hectares e permite que as propriedades sejam compradas por valores irrisórios. “Invadir terras públicas é crime desde 1966. Em vez de punir, a MP 759 quer premiar quem o comete”, afirma Juliana Batista, advogada da ONG Instituto Socioambiental.

Já há algum tempo o governo dá sinais de que crimes desse tipo podem ser relativizados. O caso mais emblemático é o do Código Florestal. Após sua profunda reformulação em 2012, é consenso entre os ambientalistas que a nova lei trouxe avanços. O CAR, plataforma digital que permitirá mapear fazendas de todo o país, é um deles.

Mas muitos — e não só abraçadores de árvores — concordam que o código cometeu um equívoco: perdoou multas associadas a desmatamentos ilegais praticados antes de 2008. “Isso provocou uma enorme sensação de impunidade”, diz o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

O instituto Escolhas estima que produtores rurais em todo o país tenham sido desobrigados de restaurar 41 milhões de hectares, dos quais 25 milhões — uma área equivalente à do estado de Rondônia — estão na Amazônia. “Muitas concessões já foram feitas a quem não respeitou a lei”, afirma Sérgio Leitão, diretor do Escolhas, que levantou os dados com a ONG Imaflora.