Brasília - Antes mesmo da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que criou o Simples Nacional em agosto de 2006, o empresário brasiliense Marcos Eland já prestava serviços de terceirização de equipamentos de impressão para o governo federal.

Com a regulamentação do Supersimples no Distrito Federal, em agosto de 2011, Marcos espera dobrar suas vendas para a área governamental nos próximos meses. “A expectativa é que pelo menos 35% das minhas vendas sejam feitas para o setor público, somando as do governo federal com as que devo começar com o Governo do Distrito Federal (GDF)”, conta.

O Distrito Federal regulamentou a legislação em agosto de 2011. A legislação distrital prevê que todas as compras feitas pelo GDF, no valor de até R$ 80 mil, sejam disputadas exclusivamente por micro e pequenas empresas.

A norma também estabelece que tenham preferência nas licitações acima desse valor as médias e grandes empresas que subcontratarem de pequenos negócios até 30% do valor licitado.

O governo local criou, em agosto, a Secretaria da Microempresa e Economia Solidária para impulsionar a participação do segmento nas compras da administração. Em parceria com o Sebrae, o GDF está capacitando 500 gestores públicos das áreas de licitações. O Distrito Federal possui em torno de 90 mil MPE e 25 mil empreendedores individuais.

Em Mato Grosso, todos os 141 municípios já regulamentaram a Lei Geral. Não há levantamento sobre a fatia das licitações públicas do estado e dos municípios abocanhada pelas micro e pequenas empresas, mas o percentual não é pequeno, segundo a responsável pela área de políticas públicas do Sebrae no estado, Zaira Mello.

Os governantes que não derem prioridade à participação de MPE em concorrências de até R$ 80 mil estão sujeitos a punições. Um acordo entre o Sebrae, o Tribunal de Contas do estado e o Ministério Público criou um mecanismo que prevê punição à prefeitura que não se enquadrar nas regras da Lei Geral.

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A unidade do Sebrae e o governo local preparam os prefeitos para o cumprimento das regras e os empresários para que saibam vender para o poder público.

Até o fim de 2013, o Rio de Janeiro espera regulamentar a Lei Geral nos 92 municípios do estado. Atualmente, 75 já regulamentaram o capítulo que garante às licitações de até R$ 80 mil serem disputadas preferencialmente por micro e pequenas empresas, segundo a responsável pelo projeto de compras governamentais do Sebrae no Rio de Janeiro, Carina Ferraz.

A unidade firmou parceria com o governo do estado para capacitar gestores e empresários para as regras das licitações. Até o fim de 2013, devem ser capacitados 1,4 mil gestores e 4,3 mil empresários.

As MPE interessadas podem se cadastrar no Programa de Compras Governamentais para as Micro e Pequenas Empresas do estado do Rio de Janeiro (Siga). O sistema garante mais transparência e agilidade nas aquisições. As medidas fazem parte do programa Compra Mais, lançado em agosto de 2011 pelo Sebrae e governo do estado para ampliar a participação das MPE nas compras governamentais.

Mercado

Interessada em vender para o setor público, Luciane Fernandes está participando das capacitações para se adequar às exigências da lei. Dona da Just in Time, fabricante de uniformes escolares e profissionais, a empresária de Petrópolis produz cerca de 10 mil peças por mês.

A produção pode aumentar se a fábrica incluir os governos municipal, estadual e federal na carteira de clientes. “Estamos investindo para competir nas licitações públicas”, afirma a dona da pequena empresa, que possui 30 funcionários.