Lei de micro e pequenas empresas é aprovada na Câmara

Depois de muitos alarmes falsos a respeito da votação, finalmente a Lei Geral das Micro e Pequenas empresas foi aprovada na Câmara dos Deputados, por 308 votos a favor, seis contra e três abstenções. Agora, o projeto vai ser encaminhado para o Senado e, se for aprovado sem mudanças,dependerá apenas de sanção do presidentepara começar a valer.

Para ser aprovado, o texto passou por algumas alterações em plenário. A proposta de diminuição do depósito recursal em ações trabalhistas - redução de 75% para as microempresas e 50% paraaspequenas - foi rejeitada. Diferentemente do previsto, jornalistas não serão enquadrados na lei. Acrescentou-se ainda ao projeto a obrigação de pagamento de contribuição sindical patronal.

O texto atual prevê uma série de mudanças que têm como objetivo simplificar operações de micro e pequenos empresários do país, em pontos como impostos e questões trabalhistas. Estão previstos, por exemplo, tratamento preferencial em licitações, redução de alíquotas do Simples e a unificação de cadastros e de oito impostos. Atualmente, o empreendedor precisa se inscrever isoladamente em mais de dez órgãos e apresentar 90 documentos. "Estimamos que se torne possível abrir uma empresa em dez dias", diz o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do projeto.

Se o projeto for aprovado, as micro e pequenas empresas não vão precisar pagar impostos de exportação. Outra mudança importante é que micro e pequenas empresas sem movimento há mais de três anos poderão encerrar suas atividades sem precisar pagar taxas ou multas. Também vai ser possível suspender temporariamente as atividades da empresa sem recolhimento de tributos. "Há estudos que indicam que a aprovação da Lei Geral pode possibilitar a criação de, pelo menos, cinco milhões de novos postos de trabalho", diz Hauly.