São Paulo - A TAM informou hoje, em comunicado conjunto com a empresa chilena LAN, que as medidas de mitigação impostas pelo Tribunal de Livre Concorrência do Chile (TDLC) sobre o processo de fusão entre as duas companhias aéreas não afetam significativamente o plano estratégico em curso. "Estima-se que o impacto nas sinergias esperadas não seria maior que US$ 10 milhões por ano, reduzindo nesse montante os US$ 400 milhões de dólares anuais anunciados anteriormente", afirma.

As empresas explicam que as medidas de mitigação consideradas pelo TDLC ajustam-se, em linhas gerais, àquelas que LAN e TAM estavam dispostas a aceitar em janeiro de 2011 no trâmite do acordo extrajudicial negociado com a Fiscalía Nacional Econômica (FNE), autoridade antitruste do Chile. No entanto, LAN e TAM acreditam que três medidas de mitigação - em sua opinião, inconstitucionais e desproporcionais - devem ser revisadas pela Suprema Corte do Chile, tribunal perante o qual registraram recurso ontem.

Entre as medidas questionadas está a que estabelece a obrigação de submeter à consulta obrigatória determinados acordos de código compartilhado que a Latam celebre com companhias aéreas que não sejam membros da aliança escolhida. "Isso é desnecessário, por existir uma medida alternativa, a de informar à FNE todos os acordos desse tipo para que o órgão analise e determine se há ou não infração da livre concorrência", destacam.

A empresa também pede a revisão da 14ª condição, que confere faculdades "intrusivas excessivas" à Fiscalía Nacional Econômica e ao consultor que o TDLC exige contratar para colaborar na fiscalização, por considerar que o proposto acesso "irrestrito, total, permanente e contínuo, tanto dentro como fora do Chile" às bases de dados, sistemas, contabilidade, instalações, escritórios, call centers, entre outros, do Grupo Latam é ilimitado e, diferentemente do que a legislação estabelece, precisa de um controle judicial prévio, o que as torna ilegítimas por afetar garantias constitucionais.

"LAN e TAM confirmam, dessa forma, seu compromisso de concretizar a fusão o mais breve possível, o que esperam realizar no fim do primeiro trimestre de 2012", afirmam, destacando que existem diversas autorizações regulatórias e corporativas pendentes, que avançarão paralelamente ao trâmite do recurso que LAN e TAM apresentaram à Suprema Corte.