A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 26, uma medida provisória que, entre outras coisas, retorna com o despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos para voos nacionais e 30 quilos em viagens internacionais. 

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Aprovada em dezembro de 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a cobrança pelo despacho de bagagem entrou em vigor durante o governo Michel Temer, em março de 2017. Desde então, os passageiros passaram a ter direito de forma gratuita apenas a malas de mão de até 10 quilos. Para despachar as bagagens, as companhias aéreas chegavam a cobrar R$ 120 em voos nacionais.  

Batizada de voo simples, a MP nº 1.089/21 flexibiliza uma série de regras para o setor aéreo e tinha sido criada com o intuito de melhorar o ambiente de negócios das companhias aéreas. O fim da cobrança do despacho de bagagem foi uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A base do governo Jair Bolsonaro foi contra, mas o destaque foi aprovado por 273 votos a favor e 148 votos contrários. 

Publicada em dezembro, a MP passou a valer  apenas em março. Para virar lei, porém, precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional e sanção ou veto do presidente. Como o prazo para vigência da MP são 60 dias, com mais 60 dias de prorrogação, se o texto não for aprovado por Bolsonaro até julho, a MP perderá a validade. 

“Embora tenha força de lei, o que está valendo agora é o texto original da MP e não os destaques incluídos ontem”, lembra Renan Melo, advogado do escritório ASBZ Advogados e membro da Comissão Especial de Direito Aeronáutico da OAB. 

Quando foi aprovada, em 2016, chegou-se a falar que, com o fim da gratuidade de bagagem, as passagens aéreas poderiam ficar mais baratas. Porém, na prática isso não aconteceu e, só em 2021, o preço dos bilhetes ficou 19% mais caro em relação à 2020, segundo dados da Anac. Durante a sessão, inclusive, os deputados se disseram enganados pelas companhias aéreas por esse cenário não ter se tornado realidade. 

Melo, porém, relembra que outros fatores ajudaram a subir o preço das passagens nesse período. “A partir de 2018 tivemos uma alta no preço do dólar que, consequentemente, aumentou os preços de todos os insumos usados pela aviação, principalmente o combustível. Fora isso, desde 2019, a inflação também começou a subir. Depois veio a pandemia. O despacho ou não das bagagens não dá conta da complexidade de formação dos preços das passagens aéreas”, diz. 

Companhias são contra 

Procuradas, as companhias aéreas Azul e Latam disseram, em nota, que embora a aprovação da MP seja benéfica do ponto de vista de desburocratização do setor, elas discordam do retorno do despacho gratuito de bagagem. 

“A Medida Provisória nº 1.089/21 é muito benéfica e poderá simplificar o ambiente regulatório da aviação e aumentar sua competitividade no mercado brasileiro. Por outro lado, a empresa lamenta a proposta de retorno da franquia obrigatória de bagagem, que retira a liberdade de opções de escolha do passageiro”, declarou a Latam, em nota. 

Também em nota, a Azul declarou: "Antes da nova regra, que já é adotada no mundo há pelo menos duas décadas, o valor pelo despacho de bagagem era diluído no preço dos bilhetes de todos os clientes, prejudicando àqueles que optavam por não despachar seus volumes”. 

Na prática, o que pode acontecer são os preços das passagens subirem ainda mais, caso a MP passe a valer. “O cliente olha apenas para a parte do ‘grátis’, mas o que a MP faz é incluir a bagagem como serviço obrigatório no contrato de transporte oferecido pelas companhias, assim como os assentos, por exemplo. Ou seja, no final, se o custo para operar aumenta, ele acaba sendo repassado para o consumidor”, diz Melo. 

“Se o fim da cobrança viesse hoje, por exemplo, com a guerra na Ucrânia e a alta dos combustíveis, a tendência era que os bilhetes aumentassem”, diz Melo.