Brasília - O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou nesta quarta-feira a assinatura de 40 Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com a Unimed em 39 processos administrativos para que a associação encerre a exigência de exclusividade de médicos. Além disso, o Cade encerrou outros 54 casos que estão na Justiça. A Unimed pagará, com o acordo, cerca de R$ 12 milhões, em multas.

Tecnicamente chamada de unimilitância, essa exigência proíbe os profissionais de prestar serviços que não estejam vinculados à cooperativa. O procurador geral do Cade, Gilvandro Araújo, apresentou números robustos envolvendo a Unimed. De acordo com ele, há 397 ações judiciais que tramitam atualmente envolvendo a cooperativa e, com o acordo, 348 delas já se encerram. Desde 1994, conforme Araújo, há também 58 processos de condenações, dos quais 54 acabam com os termos assinados ontem.

De acordo com o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, as cidades menores eram as que mais sofriam com a prática. Isso porque ao vincular um médico à cooperativa e proibindo-o de trabalhar em outra empresa, dificultava a entrada de um plano de saúde concorrente. Além de ser uma barreira de entrada, também prejudicava o atendimento ao cliente.

Carvalho lembrou que, quando o Cade começou a atuar mais firmemente no setor evitando contratos de exclusividade, a Unimed começou a usar essa exclusividade como um atrativo ao médico, oferecendo-lhe mais benefícios. "Agora não tem mais nada", sentenciou.

Para fechar o acordo, o Cade abriu mão da multa diária que cobrava da Unimed por cada dia de descumprimento de suas determinações. Em contrapartida, a cooperativa pagará em dobro o valor da multa: R$ 11 milhões para a Justiça e mais R$ 810 mil para o órgão antitruste. "Com essa medida, conseguimos acabar com um terço dos processos administrativos que circulavam pelo Cade", disse. A saída desses processos também representa 25% a menos das ações que o órgão antitruste defende na Justiça. "Vamos desafogar."