Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recusou, nesta quarta-feira, 11, um recurso (embargo de declaração) apresentado por dois terceiros interessados contrários à fusão autorizada pelo órgão entre a ALL, maior empresa de transporte ferroviário do País, e a Rumo Logística, do grupo Cosan.

Houve questionamentos sobre a fiscalização de restrições impostas pelo tribunal para aprovar, em fevereiro deste ano, a criação de uma nova empresa avaliada no mercado em R$ 11 bilhões. "Tomamos o cuidado de preservar aquela estrutura de evitar fechamento e discriminação de mercado, e criamos condições para que essa fiscalização acontecesse com o máximo de eficiência possível", defendeu o conselheiro Gilvando Araújo, relator do processo.

Entre os contestadores estava a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que apresentou uma série de dúvidas sobre as restrições impostas pelo Cade à fusão. O tribunal defendeu a decisão, afirmando que preservou o mercado, e manteve as restrições à ALL/Rumo. "A lógica do acordo foi a atuação complementar de diferentes atores para evitar concentração de poder", disse.

O Cade definiu, entre outras restrições, uma cota de carga que a Cosan poderá transportar na ferrovia da nova empresa, a concessão de capacidade ociosa para concorrentes da empresa de combustíveis e a definição de uma fórmula de calcular o valor do frete para evitar sobreposição.

O órgão também determinou, entre as restrições, o compartilhamento com terceiros do mínimo de 40% de dois terminais de açúcar detidos pela ALL/Rumo no Porto de Santos. O acordo firmado pelas empresas com o Cade prevê ainda a criação de um cargo de supervisor que deverá informar o tribunal sobre o uso das ferrovias sob o risco de ser multado individualmente entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão.

As empresas também pode ser punidas em no mínimo R$ 5 milhões caso descumpram o acordo. "Os remédios adotados consideraram o pior cenário possível que é o de não haver investimento na ferrovia", observou Araújo.