"Revolução conservadora" segue adiante na Hungria

Budapeste - A polêmica "revolução conservadora" do controverso primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, continua na Hungria com a adoção nesta segunda-feira de uma série de emendas à Constituição, que foram criticadas no interior e no exterior do país por limitar a democracia no país centro-europeu.

A maioria das mudanças afeta as disposições que o Tribunal Constitucional anulou nos últimos meses e agora o partido nacionalista conservador Fidesz, de situação, incluiu-as na Carta Magna, para que a Corte não possa analisar seu conteúdo.

Com uma maioria superior aos dois terços no Parlamento, o Fidesz contava com o apoio mais que necessário como para mudar sozinho qualquer lei, uma prática que realiza desde que chegou ao poder em 2010.

Um total de 265 deputados votaram a favor da reforma, 11 a rejeitaram e 33 se abstiveram, enquanto os restantes 76 não foram à votação.

Assim, fica estabelecido na Constituição que, sob certas circunstâncias, pessoas sem-teto podem ser punidas por viver na rua ou que está proibida a propaganda política nos veículos de imprensa de comunicação privados durante as campanhas eleitorais.

A mais criticada dessas reformas limita as competências do Tribunal Constitucional, que a partir de agora já não poderia examinar o conteúdo das emendas à Constituição.

Isso significa o fim da divisão dos poderes, afirmou em artigo publicado hoje László Sólyom, ex-presidente do país, que acrescentou que o governo "atribui a si o direito de decidir sobre a constitucionalidade".

Nessa situação, a única solução, alega Sólyom, é um veto do presidente atual.

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Isso é o que muitos opositores e críticos de Orbán pedem ao chefe de Estado, János Áder, que agora terá cinco dias para decidir se veta as emendas, as assinaturas ou se pede uma revisão das mesmas pelo Tribunal Constitucional.

Enquanto isso, organizações civis como o Comitê Helsinque pelos Direitos Humanos, a União para as Liberdades Fundamentais e o Instituto "Eötvös Károly" pediram conjuntamente que o Conselho da Europa, do que a Hungria é membro, analisasse as emendas.

As reformas constitucionais "ferem os valores democráticos e do Estado de direito", já que enfraquecem o controle do Tribunal Constitucional sobre o Parlamento, asseguraram em comunicado emitido na semana passada.

Diante da maré de críticas, o ministro das Relações Exteriores húngaro, János Martonyi, anunciou hoje em Bruxelas que a Hungria pedirá à Comissão de Veneza, um órgão do Conselho da Europa, que analise as emendas aprovadas.

Os opositores socialistas, que não participaram da votação de hoje, colocaram bandeiras pretas como sinal de luto no edifício do Parlamento de Budapeste.

Protestos não faltaram também no exterior, como do presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, que informou ontem que havia pedido a Orbán pessoalmente explicações mais detalhadas sobre estas emendas, que causaram "preocupação" na Eurocâmara.

Tanto Schulz como o Conselho da Europa e o Departamento de Estado americano solicitaram que fosse adiada a votação de hoje, o que Fidesz descartou categoricamente.

Também a Comissão Europeia expressou seu descontentamento e o próprio Orbán escreveu ao presidente do Executivo comunitário, José Manuel Durão Barroso, para informá-lo de que Budapeste está "completamente comprometida com as normas e legislação europeias".

O ano passado, o governo de Orbán teve vários conflitos com Bruxelas e retrocedeu em alguns pontos, como no caso da aposentadoria compulsoriamente elevada dos juízes ou em alguns pontos da polêmica lei de veículos de imprensa, também chamada "lei mordaça".