MPF processa 26 frigoríficos por compra de boi de desmate

São Paulo – O Ministério Público Federal entrou na Justiça contra 26 frigoríficos do Mato Grosso, Amazonas e Roraima, acusados de comprar boi para abate de fazendas em situação irregular localizadas em áreas de desmatamento ilegal. A título de indenização, para compensar os danos socioambientais, o MPF requer o pagamento de R$ 556,990 milhões.

Segundo o MPF, essas empresas não assinaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne no bioma amazônico, cujo prazo de adesão terminou no dia 5 de abril. O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou em 2009, no Pará. Cerca de 100 frigoríficos já assinaram o TAC.

O acordo prevê que os frigoríficos assumam o compromisso de comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal e façam a identificação das suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes.

Além disso, a assinatura do TAC prevê que as fazendas iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares foi possível a partir do cruzamento de dados públicos - que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas em situação irregular.

A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.

Posição contrária

Em nota, a Abrafrigo, que representa os frigoríficos do país, se posicionou contra a assinatura do TAC por parte de seus associados que atuam no bioma amazônico.

Segundo o presidente da entidade, Péricles Salazar, “não existe segurança jurídica para que a Associação apoie esta iniciativa dos procuradores do estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem”.

Ainda segundo a Abrafrigo, a melhor saída para a regularização ambiental da cadeia produtiva na região do bioma amazônica seria a partir do envio das informações sobre desmatamento do Ibama para as Secretarias Estaduais de Agricultura, que são os órgãos responsáveis por emitir as Guias de Trânsito de Animal (GTA).

“Se houver algum problema, não são emitidas as guias e assim o frigorífico saberá que a origem do gado apresenta problemas e certamente evitará sua aquisição”, explica Salazar.

São Paulo – O Ministério Público Federal entrou na Justiça contra 26 frigoríficos do Mato Grosso, Amazonas e Roraima, acusados de comprar boi para abate de fazendas em situação irregular localizadas em áreas de desmatamento ilegal. A título de indenização, para compensar os danos socioambientais, o MPF requer o pagamento de R$ 556,990 milhões.

Segundo o MPF, essas empresas não assinaram o termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne no bioma amazônico, cujo prazo de adesão terminou no dia 5 de abril. O histórico de diálogo do MPF com as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina começou em 2009, no Pará. Cerca de 100 frigoríficos já assinaram o TAC.

O acordo prevê que os frigoríficos assumam o compromisso de comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal e façam a identificação das suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes.

Além disso, a assinatura do TAC prevê que as fazendas iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A identificação dos frigoríficos responsáveis pela comercialização de animais criados em fazendas irregulares foi possível a partir do cruzamento de dados públicos - que registram a informação do local de origem do animal e o destino para o abate -, com as informações sobre a localização de fazendas em situação irregular.

A partir desse mapeamento da cadeia produtiva da carne, já identificou-se que foram comercializados e abatidos 55.699 mil animais criados em fazendas com irregularidade.

Posição contrária

Em nota, a Abrafrigo, que representa os frigoríficos do país, se posicionou contra a assinatura do TAC por parte de seus associados que atuam no bioma amazônico.

Segundo o presidente da entidade, Péricles Salazar, “não existe segurança jurídica para que a Associação apoie esta iniciativa dos procuradores do estados localizados no bioma amazônico porque esta segurança só existirá se as empresas tiverem acesso a informações completas, ágeis e atualizadas, disponibilizadas por parte dos órgãos públicos em sites específicos a qualquer hora e momento que as empresas necessitarem”.

Ainda segundo a Abrafrigo, a melhor saída para a regularização ambiental da cadeia produtiva na região do bioma amazônica seria a partir do envio das informações sobre desmatamento do Ibama para as Secretarias Estaduais de Agricultura, que são os órgãos responsáveis por emitir as Guias de Trânsito de Animal (GTA).

“Se houver algum problema, não são emitidas as guias e assim o frigorífico saberá que a origem do gado apresenta problemas e certamente evitará sua aquisição”, explica Salazar.