Mesmo com parecer contrário, tribunal aprova contas do DF

Brasília - Apesar das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou as contas do ex-governador José Roberto Arruda no exercício de 2010. No ano passado, Arruda ficou no cargo por 42 dias. Renunciou ao restante do mandato depois de ter sido preso e expulso do DEM, acusado de participação em esquema de corrupção no DF.

Os conselheiros não foram unânimes. Três votaram a favor da rejeição e três, contra. A presidente do TCDF, conselheira Marli Vinhadeli desempatou e decidiu favoravelmente a Arruda. O entendimento da maioria dos conselheiros foi o de que as contas de Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso, todos governadores do DF em 2010, não poderiam ser julgadas separadamente porque fazem parte de um único exercício.

Os ministros aprovaram, então, todo o exercício de 2010. As contas de Rogério Rosso, no entanto, tiveram ressalvas. Ele foi o último a assumir o GDF e ficou na chefia do Executivo até 31 de dezembro.

O parecer do relator apontava irregularidades na gestão e controle de contratações no período do governo Arruda referente ao ano passado, entre 1 de janeiro e 19 de fevereiro. O TCDF detectou problemas como sobrepreço e superfaturamento, despesas sem cobertura contratual, direcionamento de contratação, pagamento por produtos e serviços que não foram entregues ou prestados e falha na fiscalização de contratos.

O relator, conselheiro Renato Rainha lembrou que apenas em 26 de fevereiro, quando Arruda não estava mais no cargo, o então governador, Wilson Lima (PR), determinou a suspensão de acordos entre a administração pública e empresas que tiveram contratos questionados.

O governo não atendeu, também, a determinação de manter, pelo menos, metade dos cargos comissionados do GDF com servidores de carreira. Segundo o relator, dos 16,6 mil cargos comissionados, 53,4% foram ocupados por servidores sem vínculo efetivo com a administração pública. Em 28 órgãos do Executivo local, o índice de ocupação de cargos comissionados por funcionários não concursados chega a 90%.

O representante do Ministério Público no TCDF, Demóstenes Albuquerque, disse que Arruda deveria ter tomado as medidas cabíveis desde 2009, quando a Operação Caixa de Pandora foi deflagrada. A Operação investigou irregularidades em contratos e contratações. Arruda aparece numa filmagem recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do esquema.

“No entender do Ministério Público, foi exigível que o titular do governo atuasse de forma efetiva e eficaz a partir do momento em que houve a deflagração da operação”, disse. “Medidas eram cabíveis de serem adotadas e não foi adotada nenhuma”, completou.

O advogado de Arruda, Edson Smaniotto, no entanto, disse que as contas de Arruda não poderiam ser rejeitadas porque ele ficou no governo por um período curto. “A lei fala em período quadrimestral como o módulo mínimo para que nós analisemos as contas de alguém. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz o poder de rever os atos administrativos, o poder de corrigenda. Como ele poderia exercer o direito de corrigir eventual irregularidade? Não haveria tempo material”, argumentou.

Com a saída de Arruda, em fevereiro de 2010, o então vice-governador, Paulo Octávio assumiu o cargo. No entanto, ficou apenas 5 dias no governo. Renunciou alegando falta de apoio político de seu partido, o DEM, depois de também ser acusado de envolvimento no esquema.

Com a renúncia de Paulo Octávio, o então presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima, assumiu interinamente. Ficou no cargo por quase dois meses, até que os deputados distritais elegeram, por voto indireto, Rogério Rosso, que ficou no governo até o fim do mandato.

O TCDF aprovou também as contas de Paulo Octávio diante do pouco tempo em que ficou à frente do GDF. “Poderia ter adotado medidas efetivas de controle, mas o curto espaço em que atuou e toda a situação conturbada em que estava passando, não era exigível a adoção de medidas de tamanha rapidez”, explicou o representante do MP junto ao TCDF, Demóstenes Albuquerque. O entendimento foi o mesmo do relator. Ele considerou “não ser razoável [Paulo Octávio] ser responsabilizado pelas improbidades em razão de seu breve tempo [no governo]”.

Quanto a Wilson Lima, o TCDF aprovou as contas sob a alegação de que ele começou as medidas para regularizar a situação no DF. “Tendo em vista que deu início às medidas de proteção ao Erário”, disse o relator.

As contas de Rogério Rosso também foram aprovadas, mas com ressalvas como ausência de demonstrativos, de comprovação da capacidade de pagamento e de endividamento do governo local, de edição de normas que aumentaram as despesas nos últimos 180 dias de governo, não inclusão no Orçamento do DF dos valores oriundos da União referentes à Educação e Saúde e descumprimento do percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira.

O relator fez algumas recomendações. Entre elas estão a revisão do modelo institucional da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Empresa do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Companhia de Planejamento (Codeplan) e da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) e dar continuidade ao aprimoramento do sistema de controle interno.

Brasília - Apesar das recomendações contrárias do Ministério Público e do relator no Tribunal de Contas da União, Renato Rainha, o Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou as contas do ex-governador José Roberto Arruda no exercício de 2010. No ano passado, Arruda ficou no cargo por 42 dias. Renunciou ao restante do mandato depois de ter sido preso e expulso do DEM, acusado de participação em esquema de corrupção no DF.

Os conselheiros não foram unânimes. Três votaram a favor da rejeição e três, contra. A presidente do TCDF, conselheira Marli Vinhadeli desempatou e decidiu favoravelmente a Arruda. O entendimento da maioria dos conselheiros foi o de que as contas de Arruda, Paulo Octávio, Wilson Lima e Rogério Rosso, todos governadores do DF em 2010, não poderiam ser julgadas separadamente porque fazem parte de um único exercício.

Os ministros aprovaram, então, todo o exercício de 2010. As contas de Rogério Rosso, no entanto, tiveram ressalvas. Ele foi o último a assumir o GDF e ficou na chefia do Executivo até 31 de dezembro.

O parecer do relator apontava irregularidades na gestão e controle de contratações no período do governo Arruda referente ao ano passado, entre 1 de janeiro e 19 de fevereiro. O TCDF detectou problemas como sobrepreço e superfaturamento, despesas sem cobertura contratual, direcionamento de contratação, pagamento por produtos e serviços que não foram entregues ou prestados e falha na fiscalização de contratos.

O relator, conselheiro Renato Rainha lembrou que apenas em 26 de fevereiro, quando Arruda não estava mais no cargo, o então governador, Wilson Lima (PR), determinou a suspensão de acordos entre a administração pública e empresas que tiveram contratos questionados.

O governo não atendeu, também, a determinação de manter, pelo menos, metade dos cargos comissionados do GDF com servidores de carreira. Segundo o relator, dos 16,6 mil cargos comissionados, 53,4% foram ocupados por servidores sem vínculo efetivo com a administração pública. Em 28 órgãos do Executivo local, o índice de ocupação de cargos comissionados por funcionários não concursados chega a 90%.

O representante do Ministério Público no TCDF, Demóstenes Albuquerque, disse que Arruda deveria ter tomado as medidas cabíveis desde 2009, quando a Operação Caixa de Pandora foi deflagrada. A Operação investigou irregularidades em contratos e contratações. Arruda aparece numa filmagem recebendo dinheiro do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do esquema.

“No entender do Ministério Público, foi exigível que o titular do governo atuasse de forma efetiva e eficaz a partir do momento em que houve a deflagração da operação”, disse. “Medidas eram cabíveis de serem adotadas e não foi adotada nenhuma”, completou.

O advogado de Arruda, Edson Smaniotto, no entanto, disse que as contas de Arruda não poderiam ser rejeitadas porque ele ficou no governo por um período curto. “A lei fala em período quadrimestral como o módulo mínimo para que nós analisemos as contas de alguém. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz o poder de rever os atos administrativos, o poder de corrigenda. Como ele poderia exercer o direito de corrigir eventual irregularidade? Não haveria tempo material”, argumentou.

Com a saída de Arruda, em fevereiro de 2010, o então vice-governador, Paulo Octávio assumiu o cargo. No entanto, ficou apenas 5 dias no governo. Renunciou alegando falta de apoio político de seu partido, o DEM, depois de também ser acusado de envolvimento no esquema.

Com a renúncia de Paulo Octávio, o então presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima, assumiu interinamente. Ficou no cargo por quase dois meses, até que os deputados distritais elegeram, por voto indireto, Rogério Rosso, que ficou no governo até o fim do mandato.

O TCDF aprovou também as contas de Paulo Octávio diante do pouco tempo em que ficou à frente do GDF. “Poderia ter adotado medidas efetivas de controle, mas o curto espaço em que atuou e toda a situação conturbada em que estava passando, não era exigível a adoção de medidas de tamanha rapidez”, explicou o representante do MP junto ao TCDF, Demóstenes Albuquerque. O entendimento foi o mesmo do relator. Ele considerou “não ser razoável [Paulo Octávio] ser responsabilizado pelas improbidades em razão de seu breve tempo [no governo]”.

Quanto a Wilson Lima, o TCDF aprovou as contas sob a alegação de que ele começou as medidas para regularizar a situação no DF. “Tendo em vista que deu início às medidas de proteção ao Erário”, disse o relator.

As contas de Rogério Rosso também foram aprovadas, mas com ressalvas como ausência de demonstrativos, de comprovação da capacidade de pagamento e de endividamento do governo local, de edição de normas que aumentaram as despesas nos últimos 180 dias de governo, não inclusão no Orçamento do DF dos valores oriundos da União referentes à Educação e Saúde e descumprimento do percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira.

O relator fez algumas recomendações. Entre elas estão a revisão do modelo institucional da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Empresa do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), Companhia de Planejamento (Codeplan) e da Sociedade de Transporte Coletivo de Brasília (TCB) e dar continuidade ao aprimoramento do sistema de controle interno.