A Corte Internacional de Justiça, em Haia, determinou, nesta sexta-feira, 30, que a Venezuela não tome nenhuma ação agressiva contra a região fronteiriça de Essequibo, contestada por Caracas como parte de seu território, às vésperas da realização de um polêmico referendo sobre o tema.

O tribunal internacional considerou o tema urgente, por ver risco de invasão, e acatou o pedido da Guiana, que administra a região há décadas, por medidas provisórias. O órgão judicial também determinou que nenhum dos países tome medidas para agravar o conflito.

Por se tratar de um pedido de medida provisória, que antecede o julgamento de mérito sobre a questão da fronteira, a Corte precisou avaliar antes se havia realmente urgência que justificasse a imposição de medidas de maneira imediata. No argumento final, os magistrados apontaram que tanto o referendo quanto declarações oficiais recentes da cúpula do governo Maduro, incluindo do próprio presidente, justificariam a tomada de medidas.

"Em 24 de outubro de 2023, o presidente da Venezuela, Sr. Nicolás Maduro Moros, declarou publicamente que o referendo daria, pela primeira vez, aos venezuelanos, os meios para tomar 'uma decisão coletiva como país'. A Corte também observa que outras declarações oficiais sugerem que a Venezuela está tomando medidas com vistas a adquirir o controle e administrar o território em disputa. Por exemplo, em 6 de novembro de 2023, o Ministro da Defesa da Venezuela, general Vladimir Padrino López, fez um apelo para 'ir ao combate' com referência ao território em questão. Além disso, oficiais militares venezuelanos anunciaram que a Venezuela está a tomar medidas concretas para construir uma pista de aterragem que sirva de 'ponto de apoio logístico para o desenvolvimento integral do Essequibo'. A Corte considera que, à luz da forte tensão que caracteriza atualmente as relações entre as partes, as circunstâncias acima mencionadas representam um sério risco de a Venezuela anexar e exercer o controle e a administração do território em disputa no presente caso", diz o texto.

A sessão sobre o caso, realizada dois dias antes do referendo anunciado pelo governo venezuelano que pretende consultar a população sobre a anexação da região do Essequibo, determina que "a República Bolivariana da Venezuela deve se abster de quaisquer ações que possam modificar a situação que prevalece atualmente", citando a administração da região pela Guiana, até que o mérito da ação (a quem o território pertence de fato), vá a julgamento.

Embora não se refira diretamente ao referendo no texto das medidas provisórias, a Corte determina também que "as duas partes devem se abster de quaisquer ações que possam agravar ou estender a disputa antes da decisão [final] da Corte ou torná-la ainda mais difícil de resolver".

As determinações são resultado de um requerimento da Guiana, apresentado em 30 de outubro, em que o país denuncia o referendo do governo venezuelano como uma ação destinada a conquistar validação interna para dar suporte à decisão de Maduro de abandonar o processo na CIJ e aplicar medidas unilaterais para anexar o território do país.

A Venezuela reivindica a soberania sobre a região de Essequibo há décadas. A zona de 160 mil km2, rica em petróleo e recursos naturais, é equivalente a 2/3 do território da Guiana e abriga 125 mil dos 800 mil habitantes do país.

As tensões geram temores regionais de uma escalada bélica. Ontem, o Brasil enviou um contingente de soldados para o município de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, para reforçar a segurança na região. Na semana passada, o vice-presidente da Guiana, Bharrat Jagdeo, anunciou a visita de funcionários ao departamento de Defesa dos Estados Unidos e indicou que Georgetown contemplava a possibilidade de estabelecer bases militares aliadas.

— Nunca estivemos interessados em bases militares, mas temos que proteger nossos interesses nacionais — disse Jagdeo.

Entenda o referendo

O plano de Caracas é realizar um referendo no domingo, a fim de revogar uma sentença judicial de 1899, que estabeleceu a fronteira entre os países. Embora não seja vinculativo, o processo terá cinco perguntas, desde o reconhecimento da jurisdição da CIJ sobre a questão até a criação de uma província venezuelana chamada Guiana Esequiba, outorgando a nacionalidade venezuelana a seus habitantes.

De acordo com observadores do processo, o "sim" deve ganhar por grande maioria. E mesmo que a consulta não tenha consequências jurídicas, as autoridades esperam que sua reivindicação territorial seja rejeitada.

— A Venezuela reafirma sua recomendação categórica à audaz ação da Guiana para interferir em seus assuntos internos — declarou recentemente a vice-presidente venezuelana, Delcy Rodríguez, questionando a ação no CIJ. A vice-presidente afirmou que a presença de representantes de seu país em Haia não significa o reconhecimento da jurisdição da Corte nesta causa.

Com AFP e O Globo.