DEM e PSDB vão recorrer ao STF contra mínimo por decreto

Brasília - A oposição (DEM e PSDB) pretende entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a possibilidade de o Executivo fixar por decreto o valor do salário mínimo nos próximos quatro anos. O líder do Democratas, José Agripino Maia (RN), pretende conversar com o senador Itamar Franco (PPS-MG) para que o seu partido também assine a Adin.

“Assim que ela [Dilma Rousseff] sacramentar [a lei] nós entraremos com a Adin imediatamente”, disse Agripino Maia.

O parlamentar reiterou que a Constituição estabelece que o valor do salário mínimo fixado anualmente pelo governo federal passe pelo crivo do Congresso Nacional. Com o projeto aprovado ontem, segundo o parlamentar, nada impede que o Executivo manipule dados da inflação ou altere regras de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) e o legislativo fique “de mãos atadas”.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que “a oposição perdeu o discurso e, agora, busca chifre em cabeça de cavalo”. Ele qualificou de “erro político” o questionamento que PSDB e DEM pretendem fazer à Suprema Corte, porque mostrará que está contra a política de correção do salário mínimo que estabelece como regra a inflação do ano anterior e o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Mesmo após vencer com folgada maioria dos votos o embate no Senado em torno do projeto de lei que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 545 e prorroga até 2015 a política de correção, Romero Jucá afirmou que não é intenção do governo “tratorar a oposição”.

O líder confirmou que o Executivo deve encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, uma medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 4,5%. “O governo decidiu pela medida provisória porque, se enviasse a proposta por projeto de lei, prejudicaria os trabalhadores uma vez que a matéria demoraria a tramitar na Câmara e no Senado para poder entrar em vigor”, disse ele.