AGU tenta derrubar decisão que esvaziou poderes do CNJ
Órgão diz que decisão do ministro Marco Aurélio causará uma série de prejuízos às investigações já iniciadas pelo conselho
Da Redação
Publicado em 21 de dezembro de 2011 às 21h04.
São Paulo - A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da decisão que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No último dia 19, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que esvaziou os poderes do conselho. Para o ministro, o órgão só deve apurar os casos depois que as corregedorias dos tribunais regionais tiverem analisado as acusações contra o magistrado. Hoje, investigações de diferentes órgãos podem ocorrer simultaneamente.
Segundo a AGU, a Corregedoria do CNJ analisa 503 processos de reclamação disciplinar, sendo que 72% foram remetidos para prévia apuração pelas corregedorias locais e 14% são movidos contra desembargadores. O órgão avalia que a paralisação das ações causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo conselho.
A AGU destaca ainda que, como a decisão foi tomada em pleno recesso Judiciário, a competência para decidir sobre o caso seria do presidente do tribunal, Cezar Peluso, e não de Marco Aurélio. Isso porque o Regimento Interno do STF prevê que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
A advocacia também argumentou que Marco Aurélio não explicou qual o motivo da urgência em tomar a decisão: “As centenas de irregularidades são investigadas em todo o território nacional, e muitas delas envolvem altos membros dos tribunais. Não se pode olvidar que são apreciados pelo CNJ casos de extrema gravidade e repercussão social, citando-se a título de exemplo a distribuição irregular de processos, o favorecimento em concursos públicos, fraudes e até mesmo indícios de enriquecimento ilícito e a venda de decisões judiciais”, diz a ação.
O plenário do STF ainda precisa bater o martelo sobre a questão, o que deve ocorrer a partir de fevereiro, depois do recesso do Judiciário. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que avalia que o CNJ está ultrapassando seus poderes ao decidir sobre questões de competência privativa dos tribunais.
São Paulo - A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para tentar suspender os efeitos da decisão que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No último dia 19, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar que esvaziou os poderes do conselho. Para o ministro, o órgão só deve apurar os casos depois que as corregedorias dos tribunais regionais tiverem analisado as acusações contra o magistrado. Hoje, investigações de diferentes órgãos podem ocorrer simultaneamente.
Segundo a AGU, a Corregedoria do CNJ analisa 503 processos de reclamação disciplinar, sendo que 72% foram remetidos para prévia apuração pelas corregedorias locais e 14% são movidos contra desembargadores. O órgão avalia que a paralisação das ações causa uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo conselho.
A AGU destaca ainda que, como a decisão foi tomada em pleno recesso Judiciário, a competência para decidir sobre o caso seria do presidente do tribunal, Cezar Peluso, e não de Marco Aurélio. Isso porque o Regimento Interno do STF prevê que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.
A advocacia também argumentou que Marco Aurélio não explicou qual o motivo da urgência em tomar a decisão: “As centenas de irregularidades são investigadas em todo o território nacional, e muitas delas envolvem altos membros dos tribunais. Não se pode olvidar que são apreciados pelo CNJ casos de extrema gravidade e repercussão social, citando-se a título de exemplo a distribuição irregular de processos, o favorecimento em concursos públicos, fraudes e até mesmo indícios de enriquecimento ilícito e a venda de decisões judiciais”, diz a ação.
O plenário do STF ainda precisa bater o martelo sobre a questão, o que deve ocorrer a partir de fevereiro, depois do recesso do Judiciário. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que avalia que o CNJ está ultrapassando seus poderes ao decidir sobre questões de competência privativa dos tribunais.