Meu inquilino tem crianças pequenas. Isso impede o despejo?

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Homem com dúvida: não há qualquer impedimento ao direito de o locador cobrar os aluguéis (JPM/Getty Images)
Homem com dúvida: não há qualquer impedimento ao direito de o locador cobrar os aluguéis (JPM/Getty Images)
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Marcelo Tapai, especialista em Direito ImobiliárioPublicado em 22/10/2022 às 10:00.

Tenho um inquilino que não paga os aluguéis. Já tentei várias negociações, mas não deu certo. Preciso fazer uma ação de despejo, mas ele tem filhos pequenos e ouvi dizer que se tiver crianças ou idosos na casa o juiz não faz o despejo. Isso é verdade?

Resposta de Marcelo Tapai*

Não. A despeito da presença de crianças, adolescentes, idosos ou mesmo pessoas doentes no imóvel locado, não há qualquer impedimento ao direito de o locador cobrar os aluguéis e, em caso de não pagamento, ingressar com uma ação de despejo contra o locatário.

No entanto, devido à pandemia da covid-19, as ações de despejo e desocupação em todo país irão permanecer suspensas até o dia 31 de outubro, conforme determinação do Superior Tribunal Federal.

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Contudo, a suspensão vale somente para contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

A regra também dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

*Marcelo Tapai é advogado, professor de Direito e diretor do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor). Especialista em Direito Imobiliário, Contratual e do Consumidor, é autor de livros, palestrante, autor da cartilha do Procon de orientações para compra de imóveis novos e usados, membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e foi vice-presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Também é bacharel em Comunicação Social.