Após quase duas horas de reuniões e debates, a votação do marco legal da inteligência artificial (IA) no Brasil, prevista no PL 2338/2023, foi adiada pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA). A sessão, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), ocorreu nesta terça-feira (3), e uma nova tentativa de votação foi agendada para quinta-feira, 5.

Segundo Viana, o adiamento foi motivado por divergências em alguns pontos do relatório, elaborado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Os trechos, que têm gerado críticas tanto do governo quanto da oposição, permanecem como entraves à aprovação.

Um dos principais pontos de embate entre governo e oposição envolve a garantia da liberdade de expressão e os critérios para controle de conteúdos em redes sociais. Segundo o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), há a possibilidade de delegar a um órgão federal a competência para estabelecer normas sobre conteúdos, independentemente de consulta ao Congresso.

 

O relator, Eduardo Gomes, decidiu conceder um prazo de 48 horas para que as partes tentem alcançar um consenso.

Principais pontos do Marco da IA

Uma das principais características do projeto é a proposta de uma regulação descentralizada, sem a criação de uma agência centralizadora. Isso visa evitar a burocratização excessiva do setor e fomentar a inovação responsável, especialmente para pequenas empresas e startups.

O texto incorpora orientações para o desenvolvimento da IA, como o respeito aos direitos humanos, a proteção ao meio ambiente e a promoção da igualdade e da diversidade. Também inclui trechos sobre a governança transparente do sistema supervisionado por humanos, com o objetivo de diminuir riscos de descontrole e proteger grupos vulneráveis.

No entanto, o projeto tem gerado debates intensos entre especialistas e legisladores. Enquanto alguns, como o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva do STJ, defendem a urgência da regulamentação citando riscos concretos já existentes, outros, como o advogado Ronaldo Lemos, argumentam que o projeto deveria abordar mais questões sobre capacitação e competitividade no mercado de trabalho.

Uma das críticas ao projeto é que ele foca excessivamente nos riscos, potencialmente negligenciando as oportunidades e potencialidades da IA. Há preocupações de que uma regulação muito restritiva possa engessar o desenvolvimento tecnológico nacional e prejudicar a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional.

Mudanças na classificação de alto risco

Uma das maiores polêmicas do projeto é a classificação de ferramentas de IA como "alto risco". Na nova versão, sistemas usados como "tecnologia intermediária" deixam de ser classificados como de alto risco.

Além disso, o uso de larga escala, antes um critério para essa classificação, foi retirado, atendendo a demandas do setor empresarial, que argumentava que as regras rígidas poderiam inibir inovações.

A proposta também indica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), órgão que será responsável por monitorar e aplicar a regulamentação.

Se aprovado na comissão, o projeto segue para votação no plenário do Senado, com expectativa de conclusão ainda em dezembro.