Cade propõe ser um dos orgãos reguladores da inteligência artificial no Brasil

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou ao Senado sugestões para o projeto de lei 2338/23, que regula o desenvolvimento e uso da inteligência artificial no Brasil. O órgão propõe sua inclusão no Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e recomenda a criação de ambientes experimentais, conhecidos como sandboxes, para promover a inovação.

O Cade ressalta a necessidade de desenvolver ferramentas regulatórias que acompanhem as tecnologias avançadas, com ênfase no uso de algoritmos. Para investigar condutas envolvendo algoritmos, o Cade sugere a revisão dos poderes de requisição e inspeção, além do desenvolvimento de conhecimentos técnicos e ferramentas para análise de dados de treinamento.

A proposta do Cade inclui diretrizes para o compartilhamento de informações entre as entidades reguladoras do SIA e a possibilidade de investigações conjuntas, com acesso remoto a documentação e dados de treinamento dos sistemas de IA de alto risco.

A inclusão do Cade no SIA visa fortalecer a política de defesa da concorrência, permitindo uma operação mais coordenada e a troca de experiências entre as autoridades. A Lei das Agências (Lei 13.848/19) já disciplina a interação entre entidades de defesa da concorrência e outras agências reguladoras, e o Cade sugere que disposições semelhantes sejam incorporadas ao PL 2338.

Além disso, o Cade propõe a adoção de regras assimétricas e a criação de sandboxes regulatórios e antitruste, para incentivar a inovação e o empreendedorismo em inteligência artificial, sem comprometer a proteção dos direitos fundamentais.