A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta-feira, 19, a lei de anistia para presos políticos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados, após negociações que envolveram pressão de ONGs, familiares de detidos e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O texto beneficia acusados de "traição à pátria", "terrorismo" e "incitação ao ódio". Na semana anterior, quando o projeto recebeu o primeiro aval parlamentar, Delcy declarou: "Um acontecimento muito importante ocorreu para a Venezuela".

A tramitação enfrentou dois adiamentos antes da votação final. A iniciativa foi apresentada pela presidente interina Delcy Rodríguez e passou por primeira leitura antes de os parlamentares iniciarem a análise detalhada, no dia 12 de fevereiro, informou a Bloomberg.

Na sessão anterior, a oposição concentrou críticas no artigo 7º, que estabelece que a anistia cobre "toda pessoa que esteja ou possa ser processada ou condenada por delitos ou infrações ocorridos" ao longo dos 27 anos de chavismo.

O ponto mais sensível foi o trecho que exige que o beneficiário "esteja à disposição da Justiça ou se apresente à Justiça", condicionando a aplicação da anistia à ida aos tribunais venezuelanos. A redação gerou questionamentos sobre o alcance do benefício para exilados.

Como foi feita a votação?

A sessão desta quinta-feira, 19, começou com atraso, após reuniões reservadas entre integrantes de uma comissão parlamentar. Mesmo com maioria no Legislativo, o chavismo negociou ajustes para garantir aprovação sem votos contrários. A votação teve início por volta das 19h30, no horário de Brasília.

Os deputados incluíram dois novos artigos e modificaram outros dispositivos antes da aprovação final do texto. O artigo 7º foi aprovado após alteração que permite a representação por advogados de pessoas fora do país.

Em seguida, o plenário analisou os eventos que poderão ser enquadrados na anistia. O escopo inclui a tentativa de golpe contra Hugo Chávez, em 2002, até "manifestações e atos violentos" relacionados às eleições regionais e à Assembleia Nacional em 2025. A oposição contestou a manutenção da palavra "violentos", mas a maioria governista prevaleceu.

Parlamentares oposicionistas defenderam a criação de mecanismo para examinar pedidos caso a caso, quando os fatos não constarem na lista prevista. A lei estabelece que uma comissão parlamentar especial ficará responsável pela administração da anistia.

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, afirmou que a norma trata de "sobre fatos, não pode ser sobre pessoas". Segundo ele, não há previsão para ampliar o benefício a situações não listadas, embora tenha indicado que a comissão poderá discutir alternativas.

O texto exclui da anistia aqueles que tenham cometido "homicídio intencional e lesões graves", "crimes de guerra" e integrantes de "ações armadas ou de força contra o povo ou a soberania".

O artigo 9º determina: "Também serão excluídas da anistia as pessoas que estão ou possam vir a ser processadas ou condenadas por terem promovido, instigado, solicitado, invocado, favorecido, facilitado, financiado ou participado de ações armadas ou de força contra o povo, a soberania e a integridade territorial da Venezuela por parte de Estados, empresas ou pessoas estrangeiras". O impacto desse dispositivo sobre nomes da oposição, como a ativista María Corina Machado, não está definido no texto.

Outro artigo acrescentado estabelece que beneficiados poderão responder por atos cometidos após a promulgação da lei.

A norma entrará em vigor após publicação no Diário Oficial, conforme aprovado pelos parlamentares, e as autoridades afirmaram que a libertação dos detidos por motivos políticos ocorrerá de forma imediata.

A aprovação ocorre após a captura de Nicolás Maduro, em operação militar conduzida pelos Estados Unidos no dia 3 de janeiro, fato que levou Delcy a assumir o poder. Desde então, a gestão enfrenta cobranças do governo Donald Trump sobre temas internos e sobre o setor de petróleo.

Depois de prestar juramento na Assembleia Nacional, Delcy anunciou um processo que resultou em liberdade condicional para mais de 400 presos políticos.

"A adoção unânime por todas as forças políticas presentes na Assembleia, em sua primeira leitura, da lei de anistia, que é uma lei para a paz e a reconciliação nacional", afirmou.

No início do mês, Jorge Rodríguez declarou que "O caminho dessa lei será cheio de obstáculos, cheio de momentos amargos". Em outro momento, afirmou: "Não só teremos que engolir coisas difíceis... como também engolir sapos". Ele também disse: "Pedimos perdão porque, para que fique claro, eu não gosto de prisioneiros", enquanto segurava uma fotografia de Hugo Chávez com um crucifixo.

A anistia contempla episódios ocorridos durante governos chavistas, com delimitação em dez períodos políticos distintos, até os protestos posteriores às eleições de 2024.

Há expectativa de ampliação das libertações. Especialistas indicam que o texto mantém restrições que podem excluir determinados grupos, inclusive defensores de direitos humanos já libertados.

O caso de militares detidos permanece em debate. A organização Foro Penal não registrou liberações entre os 182 militares considerados presos políticos, apesar dos números oficiais divulgados.