SEC divulga acusação inédita e classifica NFTs como valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos ( SEC , na sigla em inglês) acusou uma empresa de mídia e entretenimento de conduzir vendas de títulos não registrados ao comercializar tokens não-fungíveis ( NFTs , na sigla em inglês) a investidores entre outubro e dezembro de 2021. A ação é a primeira do tipo realizada pelo regulador contra o segmento.

A Impact Theory, uma empresa sediada em Los Angeles que produz conteúdo educacional e de entretenimento, incluindo vários podcasts, supostamente arrecadou quase US$ 30 milhões por meio das vendas de NFTs batizados de "Founder's Keys", oferecidos em três níveis.

A empresa "incentivou potenciais investidores a verem a compra de uma Founder's Key como um investimento no negócio", de acordo com a SEC. O regulador afirma ainda que "a Impact Theory enfatizou que estava 'tentando construir a próxima Disney' e, se bem-sucedida, entregaria 'enorme valor' aos compradores da Founder's Key".

A SEC constatou que os NFTs acabaram configurando contratos de investimento e, portanto, valores mobiliários. Por isso, ela alega que a empresa violou a Lei de Valores Mobiliários de 1933 ao vendê-los sem registro junto ao regulador. A SEC emitiu uma ordem contra a Impact Theory avisando que iria processá-la caso a companhia não encerrasse suas operações. A empresa acatou o aviso.

De acordo com a ordem da SEC, a empresa foi ordenada a pagar um total de mais de US$ 6,1 milhões em restituição, juros pré-julgamento e uma penalidade civil, sem admitir ou negar as conclusões do regulador. Além disso, um fundo será criado para devolver o dinheiro dos investidores. A Impact Theory destruirá todas as Founder's Keys em sua posse ou controle, publicará um aviso em seus sites e redes sociais e não receberá royalties de vendas futuras dos NFTs no mercado secundário.

De acordo com dados do mercado, um NFT Founder's Key de "Nível Lendário", o mais caro, foi vendido há dois dias por US$ 1.468, configurando uma das 10 maiores vendas na última semana. O fornecimento total de tokens é de 13.572, com 4.620 proprietários atuais. A empresa não respondeu a um questionamento do Cointelegraph até o momento da publicação.

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Integrantes da SEC discordaram da ação

Esta foi a primeira ação de fiscalização da SEC envolvendo um NFT, escreveram os comissários da SEC Hester Peirce e Mark Uyeda em sua dissidência da ação movida pelo regulador. "[O]s NFTs não eram ações de uma empresa e não geravam nenhum tipo de dividendo para os compradores", escreveram eles.

Os comissários disseram que "nós compartilhamos a preocupação de nossos colegas sobre o tipo de hype que incentiva as pessoas a gastarem quase US$ 30 milhões em NFTs aparentemente sem ter uma ideia clara de como os usarão, aproveitarão ou lucrarão com eles. [...] No entanto, essa preocupação legítima não é uma base suficiente para trazer o assunto para nossa jurisdição".

As promessas feitas pela Impact Theory e citadas na ordem da SEC "não são o tipo de promessas que formam um contrato de investimento". Os comissários compararam as promessas feitas sobre os NFTs a declarações feitas por vendedores de itens colecionáveis.

Eles sugeriram ainda uma lista de nove perguntas que a agência deve considerar antes de prosseguir com casos envolvendo NFTs: "Independentemente do que alguém pense sobre a análise Howey [usada para determinar valores mobiliários], esse assunto levanta questões maiores com as quais a Comissão deve lidar antes de trazer casos adicionais envolvendo NFTs".

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