O setor elétrico brasileiro passa por uma transformação profunda. Após vivenciar a expansão acelerada da geração distribuída – hoje a segunda maior fonte em capacidade instalada no país –, ele caminha para um crescimento cada vez mais expressivo de outros recursos energéticos distribuídos, como baterias e veículos elétricos. Essa nova realidade exige redes inteligentes, que ajudem na gestão de um serviço mais complexo e favoreçam a participação do consumidor nesse novo mercado.

No segmento de distribuição, os medidores inteligentes assumem papel de destaque, por viabilizarem coleta de dados com leitura remota mais precisa, melhor gestão de perdas, implementação de tarifas horárias e dinâmicas e acesso a informações em tempo real. Isto permitiria aos consumidores decisões mais racionais e maior autonomia sobre sua conta de energia, e elevaria a eficiência do setor como um todo.

No entanto, atualmente, apenas 5% das unidades consumidoras possuem esse tipo de medidor, enquanto a média mundial supera 30%. Esta baixa disseminação decorre, em grande medida, de barreiras regulatórias, ou seja, de regras que restringem os benefícios proporcionados pelo dispositivo ou elevam seus custos, como a ausência de tarifas horárias e o maior risco à remuneração adequada dos investimentos, em função da vida útil reduzida dos equipamentos (analisamos estas questões mais profundamente aqui).

Nesse contexto, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vêm buscando ajustes regulatórios para trazer benefícios concretos, endereçando essas barreiras. O primeiro movimento foi a publicação do Decreto nº 12.068, em 2024, e a subsequente publicação da minuta de aditivo contratual relativo à renovação das concessões de distribuição de energia elétrica. Esses instrumentos trouxeram diretrizes para a digitalização gradual das redes, aplicação de novas modalidades tarifárias aos pequenos consumidores e flexibilizações contratuais para mitigar o risco de perda de remuneração dos investimentos.

Em seguida, a Portaria Normativa MME nº 111, de 2025, estabeleceu prioridade aos medidores inteligentes frente a outras iniciativas de digitalização, determinando que as distribuidoras adotem gradualmente esses equipamentos. Mais recentemente, a Aneel instaurou a Consulta Pública nº 001/2026, propondo regras para a implantação dos medidores inteligentes no curto, médio e longo prazo. Um conceito relevante na discussão é a elaboração de análises de custo-benefício regionalizadas, visando otimizar os planos de implantação, respeitando as diferenças entre regiões. As contribuições estão abertas até 16 de março.

Entendemos que esses avanços são promissores e endereçam questões regulatórias relevantes. No entanto, eles ainda precisam resultar em mudanças concretas na regulação do setor elétrico, de forma a permitir um melhor aproveitamento dos benefícios trazidos pelos medidores inteligentes. Adicionalmente, os aprimoramentos regulatórios têm o potencial de impulsionar ganhos de escala, reduzindo os custos da implementação massiva dos medidores, concomitantemente com a redução nos preços dos dispositivos no mercado internacional, que vem ocorrendo de forma contínua.

Com regras bem definidas e aderentes à dinâmica do mercado, é possível atingir um ciclo virtuoso na implementação da medição inteligente no país.