Apresentadas recentemente pelo Banco Central (BC), as mudanças para reforçar a segurança do Pix estabelecem a exclusão de chaves vinculadas a CPFs e CNPJs em situação irregular junto à Receita Federal. Dessa forma, documentos cuja situação cadastral esteja suspensa, cancelada, nula ou inapta não serão aceitos para cadastro no sistema. A nova normativa passa a valer em julho, e já a partir de abril não será mais possível mudar a titularidade de uma chave do tipo e-mail. 

Segundo projeção do governo, há mais de 4,5 milhões de chaves com grafia do titular inconsistente ou que representam pessoas já falecidas, o que torna o cenário ainda mais suscetível à ação de criminosos. Na avaliação do advogado Ricardo Motta, sócio da área de Relacionamento com o Mercado pelo Viseu Advogados, as medidas anunciadas pelo BC aumentam a confiabilidade do sistema, mas ainda há pontos a serem aprimorados.

A nova regulamentação, que não modifica em nada as funcionalidades do Pix, também passa a vetar informações vinculadas a chaves aleatórias. Assim, em caso de alteração, o usuário deverá, obrigatoriamente, cadastrar uma nova chave.

“Golpes por engenharia social continuam frequentes. Alertas automáticos e maior verificação da identidade do destinatário seriam essenciais. Um mecanismo padronizado e mais ágil para o estorno de valores em fraudes comprovadas aumentaria a proteção dos usuários e a previsibilidade na recuperação de recursos”, explica.

Regras não afetam inadimplentes

Segundo o Banco Central, as mudanças não têm como foco pessoas ou empresas que estejam irregulares em razão de falta de pagamento de impostos, diferentemente dos boatos e fake news que se disseminaram na internet desde o anúncio das medidas. “Se uma chave for excluída em razão de irregularidades no CPF ou no CNPJ exclusivamente por questões relacionadas a débitos tributários, isso pode ser contestado judicialmente porque pode ser considerada uma forma enviesada de se exigir o tributo”, avalia o especialista em Direito Tributário e Aduaneiro Júlio César Soares, sócio da Advocacia Dias de Souza.

Dicas de segurança 

Como forma de se prevenir contra fraudes e outros crimes financeiros, ao usar o Pix os usuários devem estar atentos a três passos importantes, que ajudam a garantir a segurança das transações:

• ativar e revisar os limites de transação, já que manter valores mais baixos e aumentar apenas quando necessário é uma forma de reduzir a exposição ao risco;
• sempre confirmar os dados do destinatário antes da transferência e estar atento a alterações inesperadas nestas informações de pagamento;
• evitar realizar transações em ambientes públicos.