Um dos temas prioritários do Legislativo para este ano, a regulação da inteligência artificial está no foco dos parlamentares nesta reta final de 2024. Uma vez concluída a tramitação no plenário do Senado, na noite de terça-feira, 10, o texto deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados, que poderá incluir sugestões à matéria.

Pelo substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes, aprovado em plenário, o desenvolvimento de sistemas generativos — que são capazes de produzir ou alterar texto, áudio, vídeo ou código de programação — terá como requisito uma avaliação preliminar, e todo sistema classificado como de alto risco — que envolvem diagnósticos médicos, processos de seleção de trabalhadores e análise de dados no combate ao crime, por exemplo — deverá ter seu impacto avaliado com objetivo de verificar riscos aos direitos humanos e gravidade de consequências adversas.

O projeto impede que as empresas classifiquem indivíduos com base em seu comportamento social ou personalidade para determinar o acesso a bens, serviços ou políticas públicas. Quanto à aplicação das ferramentas de inteligência artificial na segurança pública, o uso de parâmetros de identificação por câmeras será permitido para busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas, encontrar foragidos e também no cumprimento de mandados de prisão ou de medidas restritivas.

As conclusões das avaliações deverão ser públicas e disponibilizadas em banco de dados mantido pela autoridade competente.

“Esse projeto não é de esquerda, não é de direita. É da humanidade. Precisa manter os direitos de debate no sistema bicameral, indo à Câmara e voltando para um novo debate no Senado. E nós estamos cumprindo com a nossa obrigação, principalmente de garantir os direitos autorais, que ficam vinculados aos artistas, àqueles que fazem a arte, mas são igualmente necessários para os profissionais liberais, para a comunidade acadêmica”, afirmou Gomes durante a votação do texto em plenário.

Fiesp se posiciona

Em nota divulgada à imprensa nos últimos dias, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestou apoio ao substitutivo apresentado por Eduardo Gomes e elogiou a sugestão de normas simplificadas e prazos adequados para micro e pequenas empresas.

“A prevalência das agências e órgãos setoriais na regulamentação dos sistemas de IA proporciona que as especificidades de cada setor sejam consideradas, buscando conciliar normas eficazes e alinhadas com as reais necessidades dos segmentos envolvidos”, definiu.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A matéria ainda prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será criado e integrado por órgãos estatais de regulação setorial e contará com representantes do Conselho de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (Cria) e do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia), que também serão instituídos a partir do projeto de lei.

Segundo o projeto, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) o papel de coordenar esse trabalho, além de impor sanções, aplicar multas e expedir normas às empresas de tecnologia sobre as formas e requisitos para a certificação, estimulando a adoção de boas práticas.