Votação de regulamentação da Reforma Tributária é adiada para terça-feira

A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, foi adiada pela Câmara dos Deputados. Prevista inicialmente para esta segunda-feira, 16, a deliberação foi remarcada para terça-feira, 17.

No debate desta segunda-feira, parlamentares destacaram os argumentos favoráveis e contrários ao projeto.

O texto, aprovado noSenado com modificações, inclui novamente acobrança de imposto seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, refrescos e chás prontos — popularmente conhecido como "imposto do pecado".

Um dos pontos de maior controvérsia foi a retirada, no relatório da Câmara, do desconto de 60% nas alíquotas para os serviços de saneamento básico, previsto na versão inicial do texto.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, justificou o adiamento como uma medida para garantir maior presença e engajamento dos deputados na análise do tema. Depois de aprovado, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Qual texto da Reforma Tributária será votado?

O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer favorável à maior parte das mudanças propostas pelo Senado.

No entanto, o parlamentar destacou que as alterações rejeitadas — como a exclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas — visam manter a alíquota geral de referência em 26,5%.

Lopes explicou ainda que 34 trechos propostos pelo Senado foram rejeitados ou ajustados para retomar a versão aprovada anteriormente na Câmara. Entre as principais alterações, estão:

• Retorno da substituição tributária, em que uma empresa paga o imposto em nome de outra;
• Inclusão da lista de medicamentos com tributação reduzida;
• Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
• Reintrodução do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
• Redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.

O que é a Reforma Tributária

O objetivo da Reforma Tributária ésimplificar o sistema de impostos no Brasil.

Mas, como o país tem uma dívida pública elevada, precisa manter gastos sociais – como em Saúde, Educação e transferência de renda – e retomar investimentos em obras de infraestrutura, não há espaço, na avaliação do governo e dos parlamentares, para reduzir a carga tributária brasileira.

O que vai mudar com a Reforma Tributária?

O projeto de lei unifica impostos federais, estaduais e municipais e busca a redução de custos para empresas. Além disso, o texto cria um sistema de cashback para as famílias de menor renda.

O texto propõe a substituição de dois tributos federais (PIS e Cofins) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União; e de outros dois tributos (ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Já o IPI vai virar um imposto seletivo.

• IPI, PIS e Cofins são impostos federais;
  ICMS é estadual e o ISS é municipal.

Além disso, serão gerados créditos tributários ao longo da cadeia produtiva para não haver incidência em cascata, ou seja, imposto cobrado sobre imposto.

Durante o período de teste, os impostos terão a seguinte cobrança:

• IVA federal terá alíquota de 0,9%
• e o IVA estadual e municipal, de 0,1%

A reforma tributária vai diminuir ou aumentar os impostos?

A proposta do Congresso e do governo é simplificar o sistema tributário e acabar com distorções para as empresas. A ideia é que não ocorra nem redução e nem aumento da carga tributária.