Tudo sobre o pacote de resgate das contas do Rio de Janeiro

São Paulo - Foram anunciados hoje os termos do acordo assinado pelo presidente Michel Temer e pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, para equacionar as contas do estado.

O pagamento da dívida do estado para a União fica suspenso por 36 meses e em troca, o Rio se compromete com altas de receitas e cortes de despesas.

A conta para tapar o rombo estimado em R$ 26 bilhões para 2017 foi detalhada para a imprensa em coletiva com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

R$ 1,2 bilhão é a previsão de arrecadação extra anual com alta do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e a criação de um fundo de incentivos para cobrar empresas que tiveram benefícios fiscais e um acordo com a Petrobras,

O corte de despesas é da ordem de R$ 9 bilhões através de redução de secretarias e autarquias e um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para servidores, entre outras medidas.

R$ 6 bilhões serão emprestados pela Uniãousando como contragarantia a privatização da empresa de saneamento estadual Cedae, estimada em R$ 3 bilhões, junto com royalties futuros, de mesmo valor.

A contribuição previdenciária dos servidores sobe de 11% a 14% com uma alíquota adicional temporária de 8% - com previsão de gerar R$ 3,2 bilhões.

A repactuação das dívidas, com mudança na forma de pagamento de juros, levantaria R$ 6,2 bilhões.

"Com essas medidas a gente vai zerar o déficit (...) meu sucessor vai ter muito mais tranquilidade", disse Pezão.

A Assembléia Legislativa do estado, que já rejeitou pacotes anteriores, precisa aprovar as novas medidas para que o resgate saia do papel. Segundo Pezão, ela será "sensibilizada" pela urgência do problema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá então decidir, se assim preferir, antecipar os efeitos da suspensão do pagamento da dívida pelo Rio de Janeiro.

Também será necessária a aprovação pelo Congresso Nacional de um projeto para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de forma a permitir a suspensão dos pagamentos desse e de outros estados em crise, como Rio Grande do Sul - que já negocia seu pacote.

Meirelles notou que caso o acordo não seja aprovado no Congresso e na Assembleia do Rio, ele não sai do papel e o Rio segue no estágio atual de crise, com atraso no pagamento de aposentadorias e salários de servidores.

No fim de 2016, um texto que mudava a LRF e permitia a suspensão da dívida dos estados problemáticos por até 3 anos foi enviado ao Congresso e aprovado, mas as contrapartidas exigidas foram retiradas. Isso levou o presidente Michel Temer a vetar este trecho.