Temer veta regime de recuperação fiscal, diz porta-voz

O presidente Michel Temer vetou parcialmente o projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, retirando do texto que vai à sanção toda a parte que trata de um regime de recuperação fiscal destinado às unidades em pior situação de caixa, informaram nesta quarta-feira o Planalto e o Ministério da Fazenda.

O projeto aprovado pela Câmara em 20 de dezembro autoriza o alongamento dos débitos de Estados junto à União por 20 anos e cria um regime de recuperação fiscal especial para os entes em pior situação de caixa, mas não contava com o aval da Fazenda após deputados retirarem do texto boa parte das contrapartidas exigidas para a ajuda do governo federal.

Em comunicado, a Fazenda informou que "será vetado integralmente o Capítulo II do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".

O porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, confirmou o trecho vetado e reafirmou que será mantida a parte do texto que trata da renegociação das dívidas dos Estados junto à União.

"A decisão do presidente Michel Temer mantém a negociação do dívida, que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores de Estado, e convertida em projeto de lei. Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação ao longo do semestre", disse o porta-voz.

"O que foi vetado hoje foi a recuperação fiscal, tendo em vista que as contrapartidas derivadas dessa recuperação não foram mantidas", explicou.

Segundo uma fonte do Planalto, a Fazenda ainda discute um projeto para substituir o que foi vetado, mas sua edição pode ficar para o ano que vem. A pasta, entretanto, não confirmou essa informação no comunicado.

"O Ministério da Fazenda continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos Estados", apontou o comunicado.

A votação do projeto na Câmara na semana passada provocou um mal-estar entre o Legislativo e o Executivo. Deputados acertaram, na manhã de 20 de dezembro, um acordo em torno de um texto que retirava boa parte das contrapartidas que promovem ajustes fiscais nas contas estaduais.

Os parlamentares cortaram do texto as exigências que diziam respeito principalmente à folha de pagamento do serviço público, contratação de novos funcionários e limitação de reajustes.

O acordo, patrocinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não contava com o aval da Fazenda, que chegou a trabalhar para que o texto não fosse a votação.

Logo após a aprovação da proposta, Maia minimizou a votação e negou que pudesse significar uma derrota para o governo. Ponderou ainda que o texto deixa para o Executivo federal a prerrogativa de definir as contrapartidas, que também serão submetidas às assembleias estaduais.

O presidente da Câmara lembrou também que o projeto contém dispositivo que limita o crescimento anual das despesas primárias correntes dos Estados à variação da inflação nos dois exercícios seguintes à assinatura do termo aditivo.

Mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deixou claro, logo depois da aprovação do projeto pela Câmara, da possibilidade de veto por Temer. "É uma prerrogativa do presidente da República", disse.

No dia seguinte, no entanto, o próprio Temer sinalizou na direção contrária. "É muito provável, é claro que eu tenho 15 dias pela frente, é muito provável que eu sancione."

Dinheiro para presídios

No mesmo pronunciamento em que mencionou o veto parcial de Temer ao projeto que trata da renegociação das dívidas, o porta-voz anunciou o repasse aos Estados de 1,2 bilhão de reais para o Fundo Penitenciário Nacional, a maior parte destinada à construção de penitenciárias e melhoria da infraestrutura e serviços do sistema.