TCU recomenda que CNPE aprove mudança de regra para Libra

Brasília - O Tribunal de Contas da União ( TCU ) aprovou nesta quarta-feira, com ressalvas, os estudos sobre o edital e regras da licitação da área de Libra , no pré-sal, marcado para 21 de outubro.

Entre as ressalvas está a recomendação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obtenha junto ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), antes do leilão, aprovação da alteração do modelo de apropriação do custo em óleo.

O relator do caso no tribunal, ministro José Jorge, afirmou que o CNPE --o órgão interministerial de aconselhamento da Presidência da República--havia definido que o consórcio vencedor de Libra poderia usar até 50 por cento da receita da atividade para ressarcir custos nos dois primeiros anos de operação, baixando esse limite para até 30 por cento a partir do terceiro ano.

Mas este prazo foi ampliado pela ANP, atendendo a um pleito do setor. As empresas questionavam a capacidade de ter seus investimentos compensados na área de Libra.

José Jorge explicou que, na prática, o CNPE precisa ratificar a mudança, que prevê que o vencedor do leilão ainda poderá, caso necessário, usar este limite de 50 por cento da receita da atividade para ressarcir custos operacionais por mais tempo, além dos dois primeiros anos de operação.

A recomendação do TCU consiste, então, na ratificação, pelo CNPE, da mudança feita pela ANP, que permitiu prorrogar o limite de 50 por cento. "Isso vai dar mais segurança jurídica", disse Jorge, afirmando que a recomendação não altera a data do leilão.

O ministro do TCU também pediu que o governo encaminhe um "plano articulado" para a exploração das outras áreas do pré-sal.

"Qual será o próximo leilão? Quando será", indagou José Jorge, que já foi ministro de Minas e Energia no governo Fernando Henrique Cardoso, pedindo um cronograma das próximas licitações.

No começo de setembro, a ANP divulgou o edital e o contrato de partilha definitivos para o leilão após a divulgação de minutas que foram discutidas com o setor.

Brasília - O Tribunal de Contas da União ( TCU ) aprovou nesta quarta-feira, com ressalvas, os estudos sobre o edital e regras da licitação da área de Libra , no pré-sal, marcado para 21 de outubro.

Entre as ressalvas está a recomendação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obtenha junto ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), antes do leilão, aprovação da alteração do modelo de apropriação do custo em óleo.

O relator do caso no tribunal, ministro José Jorge, afirmou que o CNPE --o órgão interministerial de aconselhamento da Presidência da República--havia definido que o consórcio vencedor de Libra poderia usar até 50 por cento da receita da atividade para ressarcir custos nos dois primeiros anos de operação, baixando esse limite para até 30 por cento a partir do terceiro ano.

Mas este prazo foi ampliado pela ANP, atendendo a um pleito do setor. As empresas questionavam a capacidade de ter seus investimentos compensados na área de Libra.

José Jorge explicou que, na prática, o CNPE precisa ratificar a mudança, que prevê que o vencedor do leilão ainda poderá, caso necessário, usar este limite de 50 por cento da receita da atividade para ressarcir custos operacionais por mais tempo, além dos dois primeiros anos de operação.

A recomendação do TCU consiste, então, na ratificação, pelo CNPE, da mudança feita pela ANP, que permitiu prorrogar o limite de 50 por cento. "Isso vai dar mais segurança jurídica", disse Jorge, afirmando que a recomendação não altera a data do leilão.

O ministro do TCU também pediu que o governo encaminhe um "plano articulado" para a exploração das outras áreas do pré-sal.

"Qual será o próximo leilão? Quando será", indagou José Jorge, que já foi ministro de Minas e Energia no governo Fernando Henrique Cardoso, pedindo um cronograma das próximas licitações.

No começo de setembro, a ANP divulgou o edital e o contrato de partilha definitivos para o leilão após a divulgação de minutas que foram discutidas com o setor.