TCU autoriza retomada da licitação de portos

Brasília - A área técnica do Tribunal de Contas da União ( TCU ) deu sinal verde para o governo retomar o processo de licitação dos arrendamentos de áreas nos portos públicos em Santos (SP) e no Pará. Eles também recomendaram a redução das estimativas de receita, investimento e custo operacional, e elevaram a projeção de pagamentos das empresas às autoridades portuárias.

Pelas novas contas dos técnicos, o investimento previsto nessas áreas caiu de R$ 2,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões. Os custos operacionais, anteriormente estimados em R$ 6,3 bilhões, ficaram em R$ 5,9 bilhões.

E a projeção de receitas caiu de R$ 18,7 bilhões para R$ 17,2 bilhões. O único item que aumentou foi a estimativa de pagamentos anuais à autoridade portuária, que passou de R$ 102 milhões para R$ 115 milhões.

O parecer favorável dos técnicos não resolve as dificuldades do governo em tocar o programa de concessões em portos. Essa avaliação dos técnicos foi encaminhada à ministra Ana Arraes, que relata o processo na corte de contas. Caberá a ela acolher ou não as sugestões e levar novamente o tema a plenário - o que não tem data para ocorrer.

Em dezembro passado, Ana levou um voto, aprovado pela maioria dos demais ministros, no qual fazia 19 ressalvas à licitação de áreas portuárias - endurecendo muito as sugestões dadas pela área técnica. A Secretaria de Portos recorreu de quatro pontos e respondeu, em janeiro, os outros 15. O parecer dos técnicos se refere a esses últimos.

Questionamento

O recurso aos quatro pontos é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz. A licitação dos portos está pendente também por causa de um terceiro processo no TCU, que questiona a escolha sem licitação pública da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), para elaborar os estudos técnicos e econômicos das novas concessões.

Embora tenham sugerido ao TCU autorizar o seguimento das concessões, os técnicos recomendam, por outro lado, alertar a Secretaria de Portos sobre outros processos em tramitação no TCU que podem obrigar a uma revisão dos editais. Ou seja, o processo poderá prosseguir, mas há risco de ser novamente interrompido mais adiante.

Há, por exemplo, um conjunto de três processos, todos referentes à área de Santos denominada STS10. As empresas Deicmar, Rodrimar e a representada pela Camargo Ferraz advogados questionam a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos estudos.

Segundo o relatório, o governo propôs para a área um terminal de contêineres e veículos ou só veículos. Nesse caso, alegam as empresas, as obras de reforço estrutural e dragagem exigidas pelo governo seriam desnecessárias.

Combustíveis

Outro processo que tramita no TCU foi movido pela Petróleo Sabbá S.A , uma empresa distribuidora de combustíveis que opera no porto de Miramar (PA). Ela alega que o governo não poderia ter incluído suas áreas na licitação, pois os contratos ainda não venceram.

Há ainda um processo envolvendo a área de Santos denominada STS 15, apontando falhas nos estudos técnicos. A reclamante alega que as tarifas de armazenagem de importação está defasada, a previsão de investimentos está inadequada e que há falhas no modelo financeiro.

Brasília - A área técnica do Tribunal de Contas da União ( TCU ) deu sinal verde para o governo retomar o processo de licitação dos arrendamentos de áreas nos portos públicos em Santos (SP) e no Pará. Eles também recomendaram a redução das estimativas de receita, investimento e custo operacional, e elevaram a projeção de pagamentos das empresas às autoridades portuárias.

Pelas novas contas dos técnicos, o investimento previsto nessas áreas caiu de R$ 2,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões. Os custos operacionais, anteriormente estimados em R$ 6,3 bilhões, ficaram em R$ 5,9 bilhões.

E a projeção de receitas caiu de R$ 18,7 bilhões para R$ 17,2 bilhões. O único item que aumentou foi a estimativa de pagamentos anuais à autoridade portuária, que passou de R$ 102 milhões para R$ 115 milhões.

O parecer favorável dos técnicos não resolve as dificuldades do governo em tocar o programa de concessões em portos. Essa avaliação dos técnicos foi encaminhada à ministra Ana Arraes, que relata o processo na corte de contas. Caberá a ela acolher ou não as sugestões e levar novamente o tema a plenário - o que não tem data para ocorrer.

Em dezembro passado, Ana levou um voto, aprovado pela maioria dos demais ministros, no qual fazia 19 ressalvas à licitação de áreas portuárias - endurecendo muito as sugestões dadas pela área técnica. A Secretaria de Portos recorreu de quatro pontos e respondeu, em janeiro, os outros 15. O parecer dos técnicos se refere a esses últimos.

Questionamento

O recurso aos quatro pontos é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz. A licitação dos portos está pendente também por causa de um terceiro processo no TCU, que questiona a escolha sem licitação pública da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), para elaborar os estudos técnicos e econômicos das novas concessões.

Embora tenham sugerido ao TCU autorizar o seguimento das concessões, os técnicos recomendam, por outro lado, alertar a Secretaria de Portos sobre outros processos em tramitação no TCU que podem obrigar a uma revisão dos editais. Ou seja, o processo poderá prosseguir, mas há risco de ser novamente interrompido mais adiante.

Há, por exemplo, um conjunto de três processos, todos referentes à área de Santos denominada STS10. As empresas Deicmar, Rodrimar e a representada pela Camargo Ferraz advogados questionam a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos estudos.

Segundo o relatório, o governo propôs para a área um terminal de contêineres e veículos ou só veículos. Nesse caso, alegam as empresas, as obras de reforço estrutural e dragagem exigidas pelo governo seriam desnecessárias.

Combustíveis

Outro processo que tramita no TCU foi movido pela Petróleo Sabbá S.A , uma empresa distribuidora de combustíveis que opera no porto de Miramar (PA). Ela alega que o governo não poderia ter incluído suas áreas na licitação, pois os contratos ainda não venceram.

Há ainda um processo envolvendo a área de Santos denominada STS 15, apontando falhas nos estudos técnicos. A reclamante alega que as tarifas de armazenagem de importação está defasada, a previsão de investimentos está inadequada e que há falhas no modelo financeiro.