Senado aprova PEC do orçamento de guerra; texto voltará para Câmara

O Senado aprovou nesta sexta-feira, em segundo turno, a chamada PEC do orçamento de guerra, que permite a contabilização à parte dos gastos com a crise do coronavírus e traz dispositivos que autorizam o Banco Central a atuar no mercado secundário.

Por 63 votos a 15 --eram necessários ao menos 49 senadores favoráveis, já que se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)-- senadores aprovaram texto mais restritivo à atuação do Banco Central do que o aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Como foi alterada, a PEC volta à Câmara dos Deputados, mas o mais provável é que a proposta passe por uma promulgação fatiada: serão publicados os trechos com os quais deputados e senadores concordaram, principalmente os que tratam da autorização para a segregação do orçamento. Já os dispositivos modificados pelo Senado continuam em discussão no Parlamento.

Os pontos que mais suscitaram polêmica no Senado dizem respeito justamente à atuação do Banco Central. Por isso mesmo, o relator na Casa, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), alterou o texto da PEC para restringir a liberdade da instituição financeira nos mercado secundários e aumentar o nível de transparência da compra e venda de títulos.

Na tentativa de aplacar os temores de colegas sobre a possibilidade de compra dos chamados títulos podres, o novo texto da PEC passou a exigir um rating mínimo dos ativos a serem adquiridos pelo Banco Central, que deverão ter classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior.

A proposta relatada por Anastasia também passa a determinar que o BC preste informações diárias sobre essa atuação. O texto encaminhado pela Câmara também foi alterado para exigir que o presidente da instituição financeira, Roberto Campos Neto, preste contas ao Parlamento a cada 30 dias, e não em intervalos de 45 dias, como votaram os deputados.

O texto produzido por senadores limita, ainda, a atuação do BC ao mercado secundário brasileiro, impedindo a compra e venda de ativos no mercado internacional.

Ao explicar essa mudança durante a votação do primeiro turno, na quarta-feira, Anastasia afirmou que a ideia partiu de emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

"No mercado internacional, só os títulos públicos brasileiros, do governo brasileiro", disse o relator na sessão remota. "Os títulos privados, somente no mercado local."

A exigências de autorização do Ministério da Economia e o mínimo de 25% de aporte de capital por parte do Tesouro Nacional em cada operação foram retiradas no parecer de Anastaisa, por considerá-las "medidas absolutamente desnecessárias"”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já havia afirmado que o Executivo "apoia o texto final do relatório de Anastasia", assim como o próprio presidente do Banco Central.

Outra inovação de Anastasia proíbe que instituições financeiras utilizem os recursos obtidos com a venda de ativos para o BC para o pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório. Também impede as instituições financeiras de aumentar a remuneração de diretores, administradores e membros do conselho de administração.

Havia ainda pedidos de parlamentares para que a PEC pudesse garantir a manutenção de empregos. Anastasia decidiu, então, adotar redação para determinar "o recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários, no âmbito de programas da União com o objetivo de combater impactos... da pandemia, está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção dos empregos".

Outra mudança diz respeito à alienação de ativos adquiridos pelo BC em período posterior ao estado de calamidade. O relator decidiu, então, permitir a possibilidade de "a venda se dar em data posterior à vigência da calamidade pública, nas situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público". O texto determina ainda que títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas tenham preferência de aquisição, outra inovação.