Senado aprova marco regulatório do fomento mercantil

Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje o projeto de lei 13/2007, do falecido deputado João Herrmann, que institui um marco regulatório para as operações de factoring ou fomento mercantil. Diante das alterações feitas pelos senadores, a matéria volta à análise da Câmara.

Os senadores aprovaram o substitutivo do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O democrata observa que as empresas de factoring são fonte recorrente de financiamento das pequenas e médias empresas e, até o momento, não tinham regulamentação própria.

O projeto define as operações de factoring ou fomento mercantil, caracterizadas pela negociação de recebíveis (como cheques pré-datados, não reconhecidos legalmente, mas uma prática comum do mercado). A proposta estabelece ainda regras tributárias para a atividade e prevê penas que vão de multa até prisão para quem infringir a lei.

O projeto frisa a distinção entre as atividades financeiras e as operações de factoring, sendo que aquelas são fiscalizadas pelo Banco Central. No caso do factoring, o projeto estabelece que o Executivo indicará um órgão para fiscalizar as empresas.